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A retroatividade das normas ambientais à luz da hermenêutica constitucional : o caso das áreas de preservação permanente em loteamentos.

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Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Mohl, Mara de Almeida
Formato:	Dissertação de Mestrado
Idioma:	Português
Publicado em:	Ufop
Ano:	2012
Assuntos:	Direito ambiental Retroatividade Inconstitucionalidade Direito adquirido Loteamentos
Acesso em linha:	http://www.repositorio.ufop.br/handle/123456789/3043

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