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A retroatividade das normas ambientais à luz da hermenêutica constitucional : o caso das áreas de preservação permanente em loteamentos.

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Бібліографічні деталі
Автор:	Mohl, Mara de Almeida
Формат:	Dissertação de Mestrado
Мова:	Português
Publicado em:	Ufop
Ano:	2012
Assuntos:	Direito ambiental Retroatividade Inconstitucionalidade Direito adquirido Loteamentos
Онлайн доступ:	http://www.repositorio.ufop.br/handle/123456789/3043

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