A retroatividade das normas ambientais à luz da hermenêutica constitucional : o caso das áreas de preservação permanente em loteamentos.

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Библиографические подробности
Главный автор: Mohl, Mara de Almeida
Формат: Dissertação de Mestrado
Язык:Português
Publicado em:Ufop
Ano:2012
Assuntos:Direito ambiental
Retroatividade
Inconstitucionalidade
Direito adquirido
Loteamentos
Online-ссылка:http://www.repositorio.ufop.br/handle/123456789/3043