A retroatividade das normas ambientais à luz da hermenêutica constitucional : o caso das áreas de preservação permanente em loteamentos.

Sparad:
Bibliografiska uppgifter
Huvudskapare: Mohl, Mara de Almeida
Materialtyp: Dissertação de Mestrado
Språk:Português
Publicado em:Ufop
Ano:2012
Assuntos:Direito ambiental
Retroatividade
Inconstitucionalidade
Direito adquirido
Loteamentos
Länkar:http://www.repositorio.ufop.br/handle/123456789/3043