O licenciamento ambiental: contribuições para um marco legislativo à luz do pacto federativo ecológico instituído pela Lei Complementar 140/2011

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Detalles Bibliográficos
Autor Principal: Milaré, Lucas Tamer
Formato: Tese de Doutorado
Idioma:Português
Publicado em:Pucsp
Ano:2016
Assuntos:Cnpq::ciencias sociais aplicadas::direito
Environmental law
Environmental impact assessment
Environmental licensing
Direito ambiental
Avaliação de impacto ambiental (aia)
Licenciamento ambiental
Acceso en liña:https://tede2.pucsp.br/handle/handle/18870