O licenciamento ambiental: contribuições para um marco legislativo à luz do pacto federativo ecológico instituído pela Lei Complementar 140/2011
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| Auteur principal: | |
|---|---|
| Format: | Tese de Doutorado |
| Langue: | Português |
| Publicado em: | Pucsp |
| Ano: | 2016 |
| Assuntos: | Cnpq::ciencias sociais aplicadas::direito Environmental law Environmental impact assessment Environmental licensing Direito ambiental Avaliação de impacto ambiental (aia) Licenciamento ambiental |
| Accès en ligne: | https://tede2.pucsp.br/handle/handle/18870 |
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