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O licenciamento ambiental: contribuições para um marco legislativo à luz do pacto federativo ecológico instituído pela Lei Complementar 140/2011

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Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Milaré, Lucas Tamer
Formato:	Tese de Doutorado
Idioma:	Português
Publicado em:	Pucsp
Ano:	2016
Assuntos:	Cnpq::ciencias sociais aplicadas::direito Environmental law Environmental impact assessment Environmental licensing Direito ambiental Avaliação de impacto ambiental (aia) Licenciamento ambiental
Acesso em linha:	https://tede2.pucsp.br/handle/handle/18870

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