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O licenciamento ambiental: contribuições para um marco legislativo à luz do pacto federativo ecológico instituído pela Lei Complementar 140/2011

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Detaylı Bibliyografya
Yazar:	Milaré, Lucas Tamer
Materyal Türü:	Tese de Doutorado
Dil:	Português
Publicado em:	Pucsp
Ano:	2016
Assuntos:	Cnpq::ciencias sociais aplicadas::direito Environmental law Environmental impact assessment Environmental licensing Direito ambiental Avaliação de impacto ambiental (aia) Licenciamento ambiental
Online Erişim:	https://tede2.pucsp.br/handle/handle/18870

Benzer Materyaller

A importância do estudo de impacto ambiental e do relatório de impacto ambiental nos licenciamentos do Estado de São Paulo
Yazar:: Milani, Vivian Galvão
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Licenciamento ambiental da atividade petrolífera marítima em Macau-RN: uma análise jurídico- social e ambiental.
Yazar:: PEGADO, Erika Araújo da Cunha.
Baskı/Yayın Bilgisi: (2013)

Licenciamento como instrumento de regulação ambiental no Brasil: análise crítica da proposta do novo marco regulatório
Yazar:: Bustamante, Maria Magalhães de
Baskı/Yayın Bilgisi: (2017)

A atuação do Ministério Público no licenciamento ambiental de empreendimentos de geração de energia
Yazar:: Furuiti, Naoka Sera
Baskı/Yayın Bilgisi: (2009)

Contribuição ao estudo das medidas compensatórias em direito ambiental
Yazar:: Artigas, Priscila Santos
Baskı/Yayın Bilgisi: (2012)

A avaliação ambiental estratégica no contexto brasileiro: efetividade e desafios jurídico-institucionais
Yazar:: Bastos, Marina Montes
Baskı/Yayın Bilgisi: (2015)

Subalternização socioambiental por determinantes ambientais de hidroelétricas brasileiras: quando condicionantes se sobrepõem ao licenciamento
Yazar:: Fontes, Alessandra Renata Freitas
Baskı/Yayın Bilgisi: (2020)

A competência administrativa dos municípios em matéria ambiental: análise de contribuição da Lei Complementar n. 140/2011 para a efetividade da proteção do meio ambiente pelos entes locais
Yazar:: Farias, Talden Queiroz
Baskı/Yayın Bilgisi: (2016)

Seguro ambiental como instrumento de gestão dos riscos e proteção ao meio ambiente
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Baskı/Yayın Bilgisi: (2018)

O tratamento de resíduos sólidos urbanos à luz do direito ambiental
Yazar:: Chalub, Victor Hugo Barboza
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Às margens do rio: analisando o processo de licenciamento ambiental para a mineração de areia na Paraíba
Yazar:: Souza, Renata Gonçalves de
Baskı/Yayın Bilgisi: (2022)

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Yazar:: Souza, Renata Gonçalves de
Baskı/Yayın Bilgisi: (2022)

Federalismo ambiental e conflitos de competência : análise do poder de licenciar e poder de polícia dos entes federados diante da lei complementar 140/2011
Yazar:: Oliveira Junior, Mozart Leite
Baskı/Yayın Bilgisi: (2020)

Mediação : uma alternativa possível para a resolução de conflitos ambientais urbanos, a partir da Lei 13.140/2015
Yazar:: Schwantes, Susanna
Baskı/Yayın Bilgisi: (2017)

Reflexões sobre a Lei complementar 140/2011 : cooperação dos entes federativos em prol de um ambiente equilibrado
Yazar:: Silva, Carlos Sérgio Gurgel da
Baskı/Yayın Bilgisi: (2016)

Nanotecnologias e a interlocução com o direito ambiental: desafios jurídicos na regulação do (Nano) Risco
Yazar:: Oliveira, Juliano Pádua de
Baskı/Yayın Bilgisi: (2024)

Impacto ambiental, degradação ambiental, poluição, contaminação e dano ambiental: comparação entre conceitos legal e técnico
Yazar:: Cerri Neto, Mauro [UNESP]
Baskı/Yayın Bilgisi: (2008)

Perspectivas perante alterações na legislação de licenciamento ambiental de uma suinocultura no município de Patrocínio/MG.
Yazar:: Vargas, Andreia Silva
Baskı/Yayın Bilgisi: (2018)

A tutela jurídica do equilíbrio ambiental em face do pacto federativo
Yazar:: Santos, Luzia do Socorro Silva dos
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Desculpe o transtorno, estamos em obras para melhor servi-lo! a educação ambiental no contexto da apropriação privada da natureza no licenciamento ambiental
Yazar:: Dias, Eugênia Antunes
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Métodos econômicos de valoração ambiental: uma análise dos métodos aplicáveis no Brasil
Yazar:: Giacomolli, Gabriela Silveira
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A conciliação como instrumento de otimização dos processos administrativos sancionadores ambientais
Yazar:: Burmann, Alexandre
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Licenciamento ambiental: as inovações da lei complementar n. 140/2011.
Yazar:: Fernandes, Gabriel Lima
Baskı/Yayın Bilgisi: (2015)

A Lei Complementar 140/2011 e as competências ambientais fiscalizatórias
Yazar:: Cirne, Mariana Barbosa
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Transposição do Rio São Francisco: os impactos da ausência de desapropriação com agricultores do Sítio Morros no Município de São José de Piranhas/PB.
Yazar:: SOUSA, Karla Klênia Marinho de.
Baskı/Yayın Bilgisi: (2020)

Exigencias de analise de risco de acidentes, para fins de licenciamento, em instalações que manipulam substancias perigosas, e proposição de abordagem para atendimento
Yazar:: Reis, Helio Gervasio
Baskı/Yayın Bilgisi: (2007)

Fiscalização e sanções ambientais na Lei complementar n° 140/2011
Yazar:: Farias, Talden
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Entre a incerteza radical e o chamado à responsabilidade: uma leitura do princípio da precaução e da dimensão política do risco ecológico à luz de Hannah Arendt
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Licenciamento ambiental: instrumento de proteção e controle ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
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Resíduos sólidos : risco ambiental e políticas públicas de proteção do meio ambiente no município de Passo Fundo
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Impactos e danos ambientais na mineração: diferenciação conceitual e instrumentos de controle para efetivação da tutela do meio ambiente
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A efetivação dos direitos sociais por meio da atuação preventiva: a exigência de licenciamento social para a instalação de indústrias
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Direito como instrumento para a minimização dos riscos socioambientais trazidos pelo uso de agrotóxicos na sociedade de consumo: estudo de cado no município de Vacaria/RS
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Legislação, licenciamento ambiental e turismo : os desafios da sustentabilidade e da ecoeficiêcia no uso dos recursos hidrotermais em Caldas Novas-GO
Yazar:: Palmerston, Sheila Cristina Endres
Baskı/Yayın Bilgisi: (2020)

O licenciamento ambiental pelos municípios na Lei complementar nº 140/2011
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A inconstitucionalidade parcial da Lei complementar 140/2011 na fiscalização ambiental
Yazar:: Santana, Paulo Campanha
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A exigibilidade de empreendimentos agrícolas inscreverem os imóveis utilizados mediante arrendamento no Cadastro Ambiental Rural para obtenção de licença ambiental
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A ação civil pública ambiental à luz das disposições da política nacional de resíduos sólidos: um estudo de caso do município de Campina Grande.
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Ecossistema manguezal e licenciamento ambiental da ponte sobre o Rio Cocó no bairro Sabiaguaba, Fortaleza/Ceará
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