O licenciamento ambiental: contribuições para um marco legislativo à luz do pacto federativo ecológico instituído pela Lei Complementar 140/2011

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Autore principale: Milaré, Lucas Tamer
Natura: Tese de Doutorado
Lingua:Português
Publicado em:Pucsp
Ano:2016
Assuntos:Cnpq::ciencias sociais aplicadas::direito
Environmental law
Environmental impact assessment
Environmental licensing
Direito ambiental
Avaliação de impacto ambiental (aia)
Licenciamento ambiental
Accesso online:https://tede2.pucsp.br/handle/handle/18870