A Constituição Federal e a efetividade das normas ambientais

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Bibliografiska uppgifter
Huvudskapare: Freitas, Vladimir Passos de
Materialtyp: Tese de Doutorado
Språk:Português
Publicado em:Handle
Ano:1998
Assuntos:Direito constitucional
Direito ambiental
Processo civil
Ecologia
Meio ambiente
Länkar:https://hdl.handle.net/1884/75804