A Constituição Federal e a efetividade das normas ambientais
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| Hovedforfatter: | |
|---|---|
| Format: | Tese de Doutorado |
| Sprog: | Português |
| Publicado em: | Handle |
| Ano: | 1998 |
| Assuntos: | Direito constitucional Direito ambiental Processo civil Ecologia Meio ambiente |
| Online adgang: | https://hdl.handle.net/1884/75804 |
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