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Importância do princípio da insignificância diante da criminalização da pesca profissional em Mato Grosso : uma abordagem a partir da filosofia de Enrique Dussel

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Bibliographic Details
Main Author:	Cuiabano, Renata Maciel
Format:	Dissertação de Mestrado
Language:	Português
Publicado em:	Handle
Ano:	2003
Assuntos:	Direito ambiental Crimes contra o meio ambiente Direito penal Direito filosofia Direito
Online Access:	https://hdl.handle.net/1884/63854

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