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Mineração no mar territorial brasileiro : limites e perspectivas normativos para a compatibilização com a proteção do ambiente costeiro

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Bibliographic Details
Main Author:	Furiati, Adriano de Ávila
Format:	Dissertação de Mestrado
Language:	Português
Publicado em:	Unb
Ano:	2023
Assuntos:	Mineração Mar territorial Zona de transição terra mar Direito minerário Direito ambiental Direito marítimo
Online Access:	https://repositorio.unb.br/handle/10482/45502

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