A efetividade da ação civil pública ambiental: acesso á justiça na confluência entre o Estado Democrático de Direito Ambiental e a sociedade de risco
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| Main Author: | Carlos Fernando Silva Ramos |
|---|---|
| Format: | Tese de Doutorado |
| Language: | Português |
| Publicado em: | Handle |
| Ano: | 2017 |
| Assuntos: | Inefetividade parcial da ação civil pública ambiental Acesso à justiça Poder judiciário Debilidade do estado Sociedade de risco Direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado Estado democrático de direito ambiental Ação civil pública Direito ambiental Devido processo legal Proteção ambiental Poder judiciário |
| Online Access: | http://hdl.handle.net/1843/BUOS-ASPFVD |
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