Função normativa do executivo e seus limites: a legística aplicada ao Direito Ambiental

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Bibliografiske detaljer
Hovedforfatter: Frederico José Gervasio Aburachid
Format: Dissertação de Mestrado
Sprog:Português
Publicado em:Handle
Ano:2012
Assuntos:Função normativa
Administração pública
Princípio da legalidade
Separação das funções legística direito ambiental
Poder executivo
Proteção ambiental brasil
Direito ambiental brasil
Administração pública brasil
Online adgang:http://hdl.handle.net/1843/BUOS-8Y9NX8