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Função normativa do executivo e seus limites: a legística aplicada ao Direito Ambiental

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Bibliographic Details
Main Author:	Frederico José Gervasio Aburachid
Format:	Dissertação de Mestrado
Language:	Português
Publicado em:	Handle
Ano:	2012
Assuntos:	Função normativa Administração pública Princípio da legalidade Separação das funções legística direito ambiental Poder executivo Proteção ambiental brasil Direito ambiental brasil Administração pública brasil
Online Access:	http://hdl.handle.net/1843/BUOS-8Y9NX8

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