Função normativa do executivo e seus limites: a legística aplicada ao Direito Ambiental
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| Hovedforfatter: | |
|---|---|
| Format: | Dissertação de Mestrado |
| Sprog: | Português |
| Publicado em: | Handle |
| Ano: | 2012 |
| Assuntos: | Função normativa Administração pública Princípio da legalidade Separação das funções legística direito ambiental Poder executivo Proteção ambiental brasil Direito ambiental brasil Administração pública brasil |
| Online adgang: | http://hdl.handle.net/1843/BUOS-8Y9NX8 |
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