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Função normativa do executivo e seus limites: a legística aplicada ao Direito Ambiental

Uloženo v:

Podrobná bibliografie
Hlavní autor:	Frederico José Gervasio Aburachid
Médium:	Dissertação de Mestrado
Jazyk:	Português
Publicado em:	Handle
Ano:	2012
Assuntos:	Função normativa Administração pública Princípio da legalidade Separação das funções legística direito ambiental Poder executivo Proteção ambiental brasil Direito ambiental brasil Administração pública brasil
On-line přístup:	http://hdl.handle.net/1843/BUOS-8Y9NX8

Podobné jednotky

Considerações sobre os limites da competência normativa do Conama
Autor: Santos, Maria Luiza Werneck dos
Vydáno: (2002)

Uma análise jurídica da efetividade das normas ambientais aplicáveis a produção das matérias-primas dos biocombustíveis
Autor: Batista, Jéssica de Araújo
Vydáno: (2014)

A zona de Amortecimento de unidades de conservação e sua problemática jurídica nos parques nacionais brasileiros
Autor: Vega, Maria Olatz Del Rosario Cases
Vydáno: (2011)

São inconstitucionais leis estaduais e decretos legislativos restritivos e limitadores do dever constitucional do Poder Executivo de aplicar políticas públicas voltadas à defesa e proteção do meio ambiente
Autor: Stamm, Monica
Vydáno: (2021)

Controle de riscos e danos ambientais face à Política Nacional de Resíduos Sólidos : a responsabilidade do poder executivo municipal no RS, por danos oriundos do descarte irregular de resíduos sólidos urbanos
Autor: Suzin, Luis Henrique
Vydáno: (2023)

Os princípios do estudo de impacto ambiental como limites da discricionariedade administrativa
Autor: Benjamin, Antônio Herman V
Vydáno: (1992)

Amazonissínio: por um sistema jurídico pluridimensional da Amazônia
Autor: Bianor Saraiva Nogueira Júnior
Vydáno: (2023)

O risco de deslegalização no direito penal : análise da complementação administrativa do ordenamento punitivo
Autor: Falavigno, Chiavelli Facenda
Vydáno: (2018)

Atuação da administração pública em ocupações irregulares : garantia de direitos sociais e de obras de infraestrutura essenciais
Autor: Souza, Leonardo da Rocha de
Vydáno: (2022)

Eficácia das multas aplicadas em razão dos atos de fiscalização e exercício do poder de polícia ambiental
Autor: Emerique, Lilian Balmant
Vydáno: (2013)

As contratações públicas sustentáveis como incentivo econômico para a produção e o consumo sustentáveis
Autor: Pereira, Rodrigo Magalhães
Vydáno: (2014)

Sustentabilidade na administração pública : valores e práticas de gestão socioambiental
Autor: Bliacheris, Marcos Weiss
Vydáno: (2012)

Sustentabilidade na administração pública : valores e práticas de gestão socioambiental
Autor: Bliacheris, Marcos Weiss
Vydáno: (2012)

Administração pública e seus fundamentos de gestão : eficiência, interesse público, direitos fundamentais e desenvolvimento
Autor: Gabardo, Emerson
Vydáno: (2016)

Reassentamento dos atingidos por barragens : limites da competência regulatória da Aneel
Autor: Penna, Lúcia
Vydáno: (2009)

Administração pública e gestão ambiental democrática : uma análise a partir da função do direito em Jürgen Habermas
Autor: Souza, Leonardo da Rocha de
Vydáno: (2016)

Improbidade administrativa em relação a administração ambiental
Autor: Akaoui, Fernando Reverendo Vidal
Vydáno: (1998)

Retrocesso ambiental : o desmonte do licenciamento ambiental com o substitutivo ao projeto de lei nº 3.729/2004 que cria a lei geral do licenciamento ambiental.
Autor: Medeiros, Alexsandro Bernardo
Vydáno: (2018)

Administração pública e sustentabilidade
Autor: Staskoviak Junior, Glaucio
Vydáno: (2012)

A histórica má administração das terras públicas brasileiras como fator incentivador da criminalidade agroambiental
Autor: Grande Júnior, Cláudio
Vydáno: (2011)

A real efetividade da aplicação de penalidades no âmbito da administração decorrente do poder de polícia ambiental
Autor: Rodrigues, Daniel Alves
Vydáno: (2022)

A imprescindibilidade de defesa técnica no processo administrativo-ambiental brasileiro
Autor: Moraes, Perla Duarte de
Vydáno: (2016)

Governança da sustentabilidade em contratações públicas: um estudo do arcabouço teórico institucional nas universidades federais brasileiras
Autor: Tada, Telma de Oliveira
Vydáno: (2025)

Governança da sustentabilidade em contratações públicas: um estudo do arcabouço teórico institucional nas universidades federais brasileiras
Autor: Tada, Telma de Oliveira
Vydáno: (2025)

Receitas petrolíferas e fundos financeiros na promoção do desenvolvimento sustentável : um panorama de experiências internacionais e nacionais
Autor: Alves, Victor Rafael Fernandes
Vydáno: (2012)

A advocacia pública sustentável como pressuposto da efetivação do princípio da sustentabilidade na administração pública
Autor: Sousa, Horácio Augusto Mendes de
Vydáno: (2013)

Agenda ambiental na administração pública e licitações sustentáveis como instrumentos de governança
Autor: Rodrigues, Juliana Silva
Vydáno: (2018)

A licitação como instrumento para implementação de políticas públicas voltadas à proteção ambiental
Autor: Nascimento, Sílvia Helena Nogueira
Vydáno: (2012)

La fórmula estimulación/recompensa en el derecho administrativo ambiental : visión desde la administración estratégica por los sujetos de gestión
Autor: Antúnez Sánchez, Alcides
Vydáno: (2018)

A licitação sustentável na perspectiva dos paradigmas interpretativos nos bancos públicos federais
Autor: Maia, Kátia Silene de Oliveira
Vydáno: (2013)

Pesquisa em educação ambiental e políticas públicas : desafios políticos e epistemológicos
Autor: Santana, Luiz Carlos
Vydáno: (2016)

A Agenda 2030 para o desenvolvimento sustentável, da ONU, e o caso brasileiro
Autor: Castro, Matheus Felipe de
Vydáno: (2018)

Administração empresarial ante a defesa do consumidor e a proteção ao meio ambiente
Autor: Pinto, Oriana Piske de Azevedo Magalhães
Vydáno: (2004)

A Lei nº 14.133 e a sustentabilidade nos processos de licitação e contratação pública : expectativa e realidade
Autor: Furtado, Madeline Rocha
Vydáno: (2023)

Plano de logística sustentável : PLS - TST/CSJT - 2015 a 2020.
Autor: Brasil
Vydáno: (2016)

Comunicação [sobre a assinatura do Pacto pela Transformação Ecológica e a reunião institucional com membros do Executivo, o Presidente do Senado, e da Câmara dos Deputados sobre as emendas de transferência direta, conhecidas como emendas PIX] : (integra a ata da 21ª sessão ordinária do Plenário do Supremo Tribunal Federal, realizada em 21 de agosto de 2024 - DJe de 26 de agosto de 2024).
Autor: Brasil
Vydáno: (2024)

Limites paradigmáticos na avaliação do risco ambiental
Autor: Maia, Kátia Silene de Oliveira
Vydáno: (2009)

Projeto Paraná de Olho nos ODS : estratégia de apropriação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável nos níveis subnacional e local
Autor: Domingos, Adriana Lima
Vydáno: (2018)

A ferramenta ESG no âmbito empresarial atual : um estudo sob a perspectiva das alterações da nova Lei de licitações
Autor: Lima, Renata Albuquerque
Vydáno: (2023)

Da educação ambiental moderna e da destinação de multa compensatória extrajudicial em favor de projetos de conscientização comunitária
Autor: Paulo Júnior, José Marinho
Vydáno: (2010)

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