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Função normativa do executivo e seus limites: a legística aplicada ao Direito Ambiental

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Detaylı Bibliyografya
Yazar:	Frederico José Gervasio Aburachid
Materyal Türü:	Dissertação de Mestrado
Dil:	Português
Publicado em:	Handle
Ano:	2012
Assuntos:	Função normativa Administração pública Princípio da legalidade Separação das funções legística direito ambiental Poder executivo Proteção ambiental brasil Direito ambiental brasil Administração pública brasil
Online Erişim:	http://hdl.handle.net/1843/BUOS-8Y9NX8

Benzer Materyaller

Considerações sobre os limites da competência normativa do Conama
Yazar:: Santos, Maria Luiza Werneck dos
Baskı/Yayın Bilgisi: (2002)

Uma análise jurídica da efetividade das normas ambientais aplicáveis a produção das matérias-primas dos biocombustíveis
Yazar:: Batista, Jéssica de Araújo
Baskı/Yayın Bilgisi: (2014)

Os princípios do estudo de impacto ambiental como limites da discricionariedade administrativa
Yazar:: Benjamin, Antônio Herman V
Baskı/Yayın Bilgisi: (1992)

A zona de Amortecimento de unidades de conservação e sua problemática jurídica nos parques nacionais brasileiros
Yazar:: Vega, Maria Olatz Del Rosario Cases
Baskı/Yayın Bilgisi: (2011)

São inconstitucionais leis estaduais e decretos legislativos restritivos e limitadores do dever constitucional do Poder Executivo de aplicar políticas públicas voltadas à defesa e proteção do meio ambiente
Yazar:: Stamm, Monica
Baskı/Yayın Bilgisi: (2021)

Controle de riscos e danos ambientais face à Política Nacional de Resíduos Sólidos : a responsabilidade do poder executivo municipal no RS, por danos oriundos do descarte irregular de resíduos sólidos urbanos
Yazar:: Suzin, Luis Henrique
Baskı/Yayın Bilgisi: (2023)

As contratações públicas sustentáveis como incentivo econômico para a produção e o consumo sustentáveis
Yazar:: Pereira, Rodrigo Magalhães
Baskı/Yayın Bilgisi: (2014)

Eficácia das multas aplicadas em razão dos atos de fiscalização e exercício do poder de polícia ambiental
Yazar:: Emerique, Lilian Balmant
Baskı/Yayın Bilgisi: (2013)

Sustentabilidade na administração pública : valores e práticas de gestão socioambiental
Yazar:: Bliacheris, Marcos Weiss
Baskı/Yayın Bilgisi: (2012)

Sustentabilidade na administração pública : valores e práticas de gestão socioambiental
Yazar:: Bliacheris, Marcos Weiss
Baskı/Yayın Bilgisi: (2012)

Amazonissínio: por um sistema jurídico pluridimensional da Amazônia
Yazar:: Bianor Saraiva Nogueira Júnior
Baskı/Yayın Bilgisi: (2023)

Atuação da administração pública em ocupações irregulares : garantia de direitos sociais e de obras de infraestrutura essenciais
Yazar:: Souza, Leonardo da Rocha de
Baskı/Yayın Bilgisi: (2022)

Improbidade administrativa em relação a administração ambiental
Yazar:: Akaoui, Fernando Reverendo Vidal
Baskı/Yayın Bilgisi: (1998)

O risco de deslegalização no direito penal : análise da complementação administrativa do ordenamento punitivo
Yazar:: Falavigno, Chiavelli Facenda
Baskı/Yayın Bilgisi: (2018)

Administração pública e seus fundamentos de gestão : eficiência, interesse público, direitos fundamentais e desenvolvimento
Yazar:: Gabardo, Emerson
Baskı/Yayın Bilgisi: (2016)

Administração pública e gestão ambiental democrática : uma análise a partir da função do direito em Jürgen Habermas
Yazar:: Souza, Leonardo da Rocha de
Baskı/Yayın Bilgisi: (2016)

Administração pública e sustentabilidade
Yazar:: Staskoviak Junior, Glaucio
Baskı/Yayın Bilgisi: (2012)

Reassentamento dos atingidos por barragens : limites da competência regulatória da Aneel
Yazar:: Penna, Lúcia
Baskı/Yayın Bilgisi: (2009)

A histórica má administração das terras públicas brasileiras como fator incentivador da criminalidade agroambiental
Yazar:: Grande Júnior, Cláudio
Baskı/Yayın Bilgisi: (2011)

A real efetividade da aplicação de penalidades no âmbito da administração decorrente do poder de polícia ambiental
Yazar:: Rodrigues, Daniel Alves
Baskı/Yayın Bilgisi: (2022)

A imprescindibilidade de defesa técnica no processo administrativo-ambiental brasileiro
Yazar:: Moraes, Perla Duarte de
Baskı/Yayın Bilgisi: (2016)

Receitas petrolíferas e fundos financeiros na promoção do desenvolvimento sustentável : um panorama de experiências internacionais e nacionais
Yazar:: Alves, Victor Rafael Fernandes
Baskı/Yayın Bilgisi: (2012)

Governança da sustentabilidade em contratações públicas: um estudo do arcabouço teórico institucional nas universidades federais brasileiras
Yazar:: Tada, Telma de Oliveira
Baskı/Yayın Bilgisi: (2025)

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Yazar:: Tada, Telma de Oliveira
Baskı/Yayın Bilgisi: (2025)

A advocacia pública sustentável como pressuposto da efetivação do princípio da sustentabilidade na administração pública
Yazar:: Sousa, Horácio Augusto Mendes de
Baskı/Yayın Bilgisi: (2013)

Agenda ambiental na administração pública e licitações sustentáveis como instrumentos de governança
Yazar:: Rodrigues, Juliana Silva
Baskı/Yayın Bilgisi: (2018)

A licitação como instrumento para implementação de políticas públicas voltadas à proteção ambiental
Yazar:: Nascimento, Sílvia Helena Nogueira
Baskı/Yayın Bilgisi: (2012)

A licitação sustentável na perspectiva dos paradigmas interpretativos nos bancos públicos federais
Yazar:: Maia, Kátia Silene de Oliveira
Baskı/Yayın Bilgisi: (2013)

Pesquisa em educação ambiental e políticas públicas : desafios políticos e epistemológicos
Yazar:: Santana, Luiz Carlos
Baskı/Yayın Bilgisi: (2016)

La fórmula estimulación/recompensa en el derecho administrativo ambiental : visión desde la administración estratégica por los sujetos de gestión
Yazar:: Antúnez Sánchez, Alcides
Baskı/Yayın Bilgisi: (2018)

A Agenda 2030 para o desenvolvimento sustentável, da ONU, e o caso brasileiro
Yazar:: Castro, Matheus Felipe de
Baskı/Yayın Bilgisi: (2018)

A Lei nº 14.133 e a sustentabilidade nos processos de licitação e contratação pública : expectativa e realidade
Yazar:: Furtado, Madeline Rocha
Baskı/Yayın Bilgisi: (2023)

Administração empresarial ante a defesa do consumidor e a proteção ao meio ambiente
Yazar:: Pinto, Oriana Piske de Azevedo Magalhães
Baskı/Yayın Bilgisi: (2004)

A ferramenta ESG no âmbito empresarial atual : um estudo sob a perspectiva das alterações da nova Lei de licitações
Yazar:: Lima, Renata Albuquerque
Baskı/Yayın Bilgisi: (2023)

Da educação ambiental moderna e da destinação de multa compensatória extrajudicial em favor de projetos de conscientização comunitária
Yazar:: Paulo Júnior, José Marinho
Baskı/Yayın Bilgisi: (2010)

Accountability e transparência na administração pública no Brasil e o ODS 16 : desenvolvimentos recentes e perspectivas futuras
Yazar:: Queiroz, Alexandre Bossi
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Aplicação interdisciplinar e transdisciplinar nos espaços administrativos decisórios em matéria ambiental
Yazar:: Reis, Émilien Vilas Boas
Baskı/Yayın Bilgisi: (2022)

Do ambiental ao social : caminhos para a sustentabilidade no TRT 2ª Região
Yazar:: Costa, Paula Chamy Pereira da
Baskı/Yayın Bilgisi: (2012)

Autoexecutoriedade e imposição da lei ambiental
Yazar:: Daibert, Arlindo
Baskı/Yayın Bilgisi: (2009)

Limites paradigmáticos na avaliação do risco ambiental
Yazar:: Maia, Kátia Silene de Oliveira
Baskı/Yayın Bilgisi: (2009)

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