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A proibição de retrocesso e a isenção de repartição de benefícios ao ramo empresarial para fins de acesso a conhecimento tradicional

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Bibliographic Details
Main Author:	OLIVEIRA, Jesus Vieira de
Format:	Dissertação de Mestrado
Language:	Português
Publicado em:	Ufpa
Ano:	2016
Assuntos:	Cnpq::ciencias sociais aplicadas::direito::direito ambiental Direito ambiental Direitos humanos Biodiversidade Conhecimento tradicional proteção Lei federal nº13.123/2015 Repartição de benefícios isenção Tutela jurídica
Online Access:	http://repositorio.ufpa.br/jspui/handle/2011/8727

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