Direito penal ambiental: efeitos materiais e processuais na esfera penal das cláusulas de reparação de dano dos acordos administrativos ambientais
Saved in:
| 主要作者: | |
|---|---|
| 格式: | Dissertação de Mestrado |
| 語言: | Português |
| Publicado em: | Handle |
| Ano: | 2020 |
| Assuntos: | Criminal law Environmental criminal law Term of commitment Independence of judicial and administrative/civil body Damage repair clauses Effects in the criminal sphere Direito penal econômico Direito penal ambiental Direito administrativo ambiental Assessoriedade Independência de instâncias Termo de ajuste de conduta Reparação do dano Efeitos penais de acordos cíveis e administrativos |
| 在線閱讀: | https://hdl.handle.net/10438/29964 |
相似書籍
Símbolos e sentidos da proibição: uma análise da construção do Direito Penal Ambiental no Brasil
由: Souza, Natália Galvão da Cunha Lima Freire e
出版: (2024)
由: Souza, Natália Galvão da Cunha Lima Freire e
出版: (2024)
Limites e possibilidades da imputabilidade penal em caso de desastres ambientais a partir de estudos de casos
由: Onófrio, Valquiria de Morais
出版: (2018)
由: Onófrio, Valquiria de Morais
出版: (2018)
Lei dos crimes ambientais e sua (in)eficácia como modelo de repressão estatal no direito penal: sua incidência nas comarcas de Toledo-PR e Cascavel-PR
由: Miyazaki, Michael Hiromi Zampronio
出版: (2022)
由: Miyazaki, Michael Hiromi Zampronio
出版: (2022)
O bem jurídico-penal como padrão crítico e critério legitimador das incriminações ambientais
由: Papa, Douglas de Barros Ibarra
出版: (2013)
由: Papa, Douglas de Barros Ibarra
出版: (2013)
O risco de deslegalização no direito penal : análise da complementação administrativa do ordenamento punitivo
由: Falavigno, Chiavelli Facenda
出版: (2018)
由: Falavigno, Chiavelli Facenda
出版: (2018)
A pretensão de proteção penal do futuro: as gerações futuras no Direito Penal
由: Ishikawa, Vítor de Souza
出版: (2024)
由: Ishikawa, Vítor de Souza
出版: (2024)
A proteção penal do meio ambiente do trabalho
由: Silva, Vitor Vitorello de Freitas Mariano da
出版: (2024)
由: Silva, Vitor Vitorello de Freitas Mariano da
出版: (2024)
A ilegitimidade de o direito penal reprimir as infrações contra o meio ambiente à luz da teoria do garantismo penal
由: Gomes, Adriano Figueiredo de Souza
出版: (2014)
由: Gomes, Adriano Figueiredo de Souza
出版: (2014)
Criminal fashion law: Intervenção penal na indústria da moda
由: Souza, Regina Cirino Alves Ferreira de
出版: (2020)
由: Souza, Regina Cirino Alves Ferreira de
出版: (2020)
O direito penal e a proteção do patrimônio ambiental cultural
由: Souza, Pablo Moitinho de
出版: (2010)
由: Souza, Pablo Moitinho de
出版: (2010)
Tutela penal ambiental: necessidade, adequação e viabilidade
由: Jordace, Thiago Helver Domingues Silva
出版: (2013)
由: Jordace, Thiago Helver Domingues Silva
出版: (2013)
O direito de intervenção como alternativa ao direito penal ambiental
由: Ricardo, Filipe Rocha
出版: (2018)
由: Ricardo, Filipe Rocha
出版: (2018)
Do descumprimento da obrigação ambiental prévia à transação penal
由: Micheloti, Marcelo Adriano
出版: (2010)
由: Micheloti, Marcelo Adriano
出版: (2010)
Consequências do descumprimento da obrigação ambiental prévia à transação penal
由: Micheloti, Marcelo Adriano
出版: (2009)
由: Micheloti, Marcelo Adriano
出版: (2009)
Conservação do ambiente, criminalização e percepção da sociedade
由: Tozadori, André Camargo
出版: (2010)
由: Tozadori, André Camargo
出版: (2010)
A (in)eficiência do termo de ajustamento de conduta proposto pelo Ministério Público do estado do Ceará: um estudo de caso do inquérito civil n.º 13/2015
由: Calou, Christiano Siebra Felício
出版: (2020)
由: Calou, Christiano Siebra Felício
出版: (2020)
A biotecnologia no direito penal moderno : luzes e sombras
由: Martín Uranga, Amelia
出版: (2004)
由: Martín Uranga, Amelia
出版: (2004)
Penas e medidas alternativas nos crimes ambientais: um estudo de caso na comarca de Porto Nacional/TO
由: Carvalho, Silvania Gonçalves de
出版: (2021)
由: Carvalho, Silvania Gonçalves de
出版: (2021)
A proteção socioambiental e a responsabilidade penal pelo uso indevido da água
由: Silva, Tarinê Cortina Poeta Castilho da
出版: (2023)
由: Silva, Tarinê Cortina Poeta Castilho da
出版: (2023)
O Ministério Público sob uma perspectiva sistêmica: independência funcional, unidade institucional e organização.
由: Beckhausen, Marcelo Veiga
出版: (2022)
由: Beckhausen, Marcelo Veiga
出版: (2022)
Da imputação por crimes ambientais e o direito de defesa da pessoa jurídica
由: Braun, Caroline
出版: (2014)
由: Braun, Caroline
出版: (2014)
Avaliação da proposta pedagógica de educação ambiental implantada como uma das formas de ajustamento de conduta de infratores ambientais beneficiários da Transação penal ambiental
由: Gerber, Leda Maria Dummer
出版: (2010)
由: Gerber, Leda Maria Dummer
出版: (2010)
Bem jurídico ambiental, tutela penal e aplicação do princípio da insignificância nos crimes ambientais
由: Bonavides, Raquel Quaresma
出版: (2020)
由: Bonavides, Raquel Quaresma
出版: (2020)
A investigação criminal e o dano ambiental
由: Conceição, Ana Raquel
出版: (2010)
由: Conceição, Ana Raquel
出版: (2010)
A água como bem jurídico autônomo: proposta de um novo sistema de tutela penal
由: Morais, Filipe de
出版: (2021)
由: Morais, Filipe de
出版: (2021)
Responsabilização penal da pessoa jurídica em crimes ambientais no direito brasileiro: um estudo a partir do desastre de Mariana/MG
由: Cunha, Ada Helena Schiessl da
出版: (2019)
由: Cunha, Ada Helena Schiessl da
出版: (2019)
Compliance penal, diligência devida, culpa organizacional : um jogo de amuletos para a responsabilidade (penal) das pessoas jurídicas?
由: Zuñiga Rodríguez, Laura
出版: (2024)
由: Zuñiga Rodríguez, Laura
出版: (2024)
O juizado especial criminal e os crimes ambientais
由: Pinto, Oriana Piske de Azevedo Magalhães
出版: (2010)
由: Pinto, Oriana Piske de Azevedo Magalhães
出版: (2010)
Juizado especial criminal no âmbito da justiça federal : uma experiência relativa ao procedimento dos crimes ambientais de menor potencial ofensivo
由: Shafer, Jairo Gilberto
出版: (2000)
由: Shafer, Jairo Gilberto
出版: (2000)
A responsabilidade penal da pessoa jurídica e a lei 9.099/95
由: Bolque, Fernando Cesar
出版: (1999)
由: Bolque, Fernando Cesar
出版: (1999)
A Superação dos métodos tradicionais de controle pelo direito penal e o papel da Lei 9.099/95
由: Batista, Roberto Carlos
出版: (1998)
由: Batista, Roberto Carlos
出版: (1998)
Livro do cidadão : as leis do seu cotidiano: Constituição de 1988, Código civil de 2002, Estatuto da criança e do adolescente, Código de defesa do consumidor, Código de trânsito brasileiro, processo administrativo na administração pública federal, juizados especiais, registros públicos, meio ambiente.
由: Brasil
出版: (2003)
由: Brasil
出版: (2003)
Concorrência normativa no direito penal: reflexões à luz dos crimes ambientais
由: Kassada, Daiane Ayumi
出版: (2020)
由: Kassada, Daiane Ayumi
出版: (2020)
Legislação penal especial
由: Capez, Fernando
出版: (2023)
由: Capez, Fernando
出版: (2023)
Legislação penal especial
由: Capez, Fernando
出版: (2024)
由: Capez, Fernando
出版: (2024)
Legislação penal especial
由: Capez, Fernando
出版: (2022)
由: Capez, Fernando
出版: (2022)
Atendimento a legislação ambiental em postos de abastecimento de combustíveis
由: Kerber, Fernando Furtado
出版: (2013)
由: Kerber, Fernando Furtado
出版: (2013)
O impacto da lei 9.605/98: uma breve reflexão de seu primeiro ano de vigência e propostas para aperfeiçoamento de sua eficácia na área penal
由: Werner, Patrícia Ulson Pizarro
出版: (1999)
由: Werner, Patrícia Ulson Pizarro
出版: (1999)
Na era da tecnologia genética : que caminhos para o direito penal da medicina?
由: Dias, Jorge de Figueiredo
出版: (2004)
由: Dias, Jorge de Figueiredo
出版: (2004)
A responsabilidade civil ambiental do condomínio de lotes frente os danos ocorridos nas unidades privativas autônomas
由: Schenkel, Sabrina
出版: (2022)
由: Schenkel, Sabrina
出版: (2022)