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Direito penal ambiental: efeitos materiais e processuais na esfera penal das cláusulas de reparação de dano dos acordos administrativos ambientais

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Bibliographic Details
Main Author: Ferreira, André
Format: Dissertação de Mestrado
Language:Português
Publicado em:Handle
Ano:2020
Assuntos:Criminal law
Environmental criminal law
Term of commitment
Independence of judicial and administrative/civil body
Damage repair clauses
Effects in the criminal sphere
Direito penal econômico
Direito penal ambiental
Direito administrativo ambiental
Assessoriedade
Independência de instâncias
Termo de ajuste de conduta
Reparação do dano
Efeitos penais de acordos cíveis e administrativos
Online Access:https://hdl.handle.net/10438/29964

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