Proteção integral do meio ambiente e a jurisprudência das cortes superiores brasileiras: teorias de validade, interpretação e legitimação
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| Main Author: | Baltazar, Shalom Moreira |
|---|---|
| Format: | Dissertação de Mestrado |
| Language: | Português |
| Publicado em: | Handle |
| Ano: | 2019 |
| Assuntos: | Brasil. supremo tribunal federal Brasil. superior tribunal de justiça Meio ambiente Direito ambiental Direito |
| Online Access: | https://hdl.handle.net/1884/63423 |
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