A ilegitimidade de o direito penal reprimir as infrações contra o meio ambiente à luz da teoria do garantismo penal
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| Հիմնական հեղինակ: | |
|---|---|
| Ձևաչափ: | Dissertação de Mestrado |
| Լեզու: | Português |
| Publicado em: | Ufba |
| Ano: | 2014 |
| Assuntos: | Ciências sociais aplicadas Direito penal Criminal law Direito ambiental Environmental law Direitos fundamentais Basic rights |
| Առցանց հասանելիություն: | http://repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/15286 |
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