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A ilegitimidade de o direito penal reprimir as infrações contra o meio ambiente à luz da teoria do garantismo penal

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Bibliographic Details
Main Author:	Gomes, Adriano Figueiredo de Souza
Format:	Dissertação de Mestrado
Language:	Português
Publicado em:	Ufba
Ano:	2014
Assuntos:	Ciências sociais aplicadas Direito penal Criminal law Direito ambiental Environmental law Direitos fundamentais Basic rights
Online Access:	http://repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/15286

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