Compromisso de ajustamento de conduta : instrumento efetivo de defesa do meio ambiente

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Bibliographic Details
Main Author: Kingeski, Meire Rogéria Ferreira Alves
Format: Dissertação de Mestrado
Language:Português
Publicado em:Idp
Ano:2023
Assuntos:Direito fuundamental
Solução extrajudicial de conflitos
Tutela ambiental
Reparação integral
Online Access:https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/4597