Compromisso de ajustamento de conduta : instrumento efetivo de defesa do meio ambiente

Sábháilte in:
Sonraí bibleagrafaíochta
Príomhchruthaitheoir: Kingeski, Meire Rogéria Ferreira Alves
Formáid: Dissertação de Mestrado
Teanga:Português
Publicado em:Idp
Ano:2023
Assuntos:Direito fuundamental
Solução extrajudicial de conflitos
Tutela ambiental
Reparação integral
Rochtain ar líne:https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/4597