Compromisso de ajustamento de conduta : instrumento efetivo de defesa do meio ambiente

Gorde:
Xehetasun bibliografikoak
Egile nagusia: Kingeski, Meire Rogéria Ferreira Alves
Formatua: Dissertação de Mestrado
Hizkuntza:Português
Publicado em:Idp
Ano:2023
Assuntos:Direito fuundamental
Solução extrajudicial de conflitos
Tutela ambiental
Reparação integral
Sarrera elektronikoa:https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/4597