O novo marco legal do saneamento básico e competência municipal : a desconsideração do interesse local nas novas regulamentações do serviço segundo a Lei nº 14.026 de 15 de julho de 2020

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Bibliographic Details
Main Author: Pires, George Niclaides de Moraes
Format: Tese de Doutorado
Language:Inglês
Publicado em:Ucs
Ano:2024
Assuntos:Environmental law
Sanitation
Civil rights
Direito ambiental
Saneamento
Direitos fundamentais
Online Access:https://repositorio.ucs.br/11338/13630