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O novo marco legal do saneamento básico e competência municipal : a desconsideração do interesse local nas novas regulamentações do serviço segundo a Lei nº 14.026 de 15 de julho de 2020

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Bibliographic Details
Main Author:	Pires, George Niclaides de Moraes
Format:	Tese de Doutorado
Language:	Inglês
Publicado em:	Ucs
Ano:	2024
Assuntos:	Environmental law Sanitation Civil rights Direito ambiental Saneamento Direitos fundamentais
Online Access:	https://repositorio.ucs.br/11338/13630

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