O novo marco legal do saneamento básico e competência municipal : a desconsideração do interesse local nas novas regulamentações do serviço segundo a Lei nº 14.026 de 15 de julho de 2020
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| Autor principal: | |
|---|---|
| Format: | Tese de Doutorado |
| Idioma: | Inglês |
| Publicado em: | Ucs |
| Ano: | 2024 |
| Assuntos: | Environmental law Sanitation Civil rights Direito ambiental Saneamento Direitos fundamentais |
| Accés en línia: | https://repositorio.ucs.br/11338/13630 |
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