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O novo marco legal do saneamento básico e competência municipal : a desconsideração do interesse local nas novas regulamentações do serviço segundo a Lei nº 14.026 de 15 de julho de 2020

Uloženo v:

Podrobná bibliografie
Hlavní autor:	Pires, George Niclaides de Moraes
Médium:	Tese de Doutorado
Jazyk:	Inglês
Publicado em:	Ucs
Ano:	2024
Assuntos:	Environmental law Sanitation Civil rights Direito ambiental Saneamento Direitos fundamentais
On-line přístup:	https://repositorio.ucs.br/11338/13630

Podobné jednotky

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A Lei nº 14.026/2020 e a política remuneratória do serviço de manejo de resíduos sólidos urbanos como condição ao exercício do direito coletivo ao saneamento básico
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A Lei 14.112/2020 e o seu papel na função social da empresa
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Sistema de gestão dos serviços públicos de água e esgoto sanitário para o estado ambiental brasileiro: segurança hídrica e universalização.
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O licenciamento urbanístico e ambiental previsto na Lei nº 11.977, de 07 de julho de 2009 : Programa Minha Casa Minha Vida
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