O novo marco legal do saneamento básico e competência municipal : a desconsideração do interesse local nas novas regulamentações do serviço segundo a Lei nº 14.026 de 15 de julho de 2020
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| 主要作者: | |
|---|---|
| 格式: | Tese de Doutorado |
| 語言: | Inglês |
| Publicado em: | Ucs |
| Ano: | 2024 |
| Assuntos: | Environmental law Sanitation Civil rights Direito ambiental Saneamento Direitos fundamentais |
| 在線閱讀: | https://repositorio.ucs.br/11338/13630 |
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