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Garantismo penal e a legalidade nos crimes ambientais: análise dos critérios de legalidade na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

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Bibliographic Details
Main Author:	Barroso, Erica Montenegro Alves
Format:	Dissertação de Mestrado
Language:	Português
Publicado em:	Sophia
Ano:	2019
Assuntos:	Direito ambiental Crime contra o meio ambiente Princípio da legalidade
Online Access:	https://biblioteca.sophia.com.br/terminalri/9575/acervo/detalhe/121549

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