Acordos Substitutivos de multa ambiental: O dilema da legalidade de aplicação do artigo 26 da LINDB

Ngā tūemi rite

• Desconstrução da natureza regulamentar dos Termos de Ajustamento de Conduta (TACs): uma perspectiva empírica a partir de TACs celebrados entre o Ministério Público e empresas privadas em matéria ambiental
  mā: Leite, Fernanda Piccinin
  I whakaputaina: (2020)
• O termo de compromisso do artigo 26 da LINDB, o licenciamento ambiental e a proteção do direito ao meio ambiente
  mā: Almeida, Luiz Antônio Freitas de
  I whakaputaina: (2020)
• Licenciamento ambiental e a gestão consensual: descontinuidade em processos decisório participativos
  mā: Oliveira, Douglas Luis de
  I whakaputaina: (2008)
• A governança global como instrumento de proteção ambiental nos acordos de livre comércio: acordo da facilitação do comércio e transpacific partnership.
  mā: Zanethi, Rodrigo Luiz
  I whakaputaina: (2018)
• A (In)compatibilização dos acordos de não persecução penal com a Lei de crimes ambientais - Lei nº 9.605/98
  mā: Valim, Thiago
  I whakaputaina: (2023)