Acordos Substitutivos de multa ambiental: O dilema da legalidade de aplicação do artigo 26 da LINDB
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| Autor principal: | |
|---|---|
| Formato: | Dissertação de Mestrado |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: | Uerj |
| Ano: | 2005 |
| Assuntos: | Public right Environmental law Legal uncertainly Consensuality Substitution agreement Sanctioning process Environmental fine Direito público Direito ambiental Incerteza jurídica Consensualidade Acordo substitutivo Processo sancionador Multa ambiental Ciencias sociais aplicadas::direito::direito publico |
| Acesso em linha: | http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/20023 |