Acordos Substitutivos de multa ambiental: O dilema da legalidade de aplicação do artigo 26 da LINDB
Guardat en:
| Autor principal: | |
|---|---|
| Format: | Dissertação de Mestrado |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: | Uerj |
| Ano: | 2005 |
| Assuntos: | Public right Environmental law Legal uncertainly Consensuality Substitution agreement Sanctioning process Environmental fine Direito público Direito ambiental Incerteza jurídica Consensualidade Acordo substitutivo Processo sancionador Multa ambiental Ciencias sociais aplicadas::direito::direito publico |
| Accés en línia: | http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/20023 |
Ítems similars
Desconstrução da natureza regulamentar dos Termos de Ajustamento de Conduta (TACs): uma perspectiva empírica a partir de TACs celebrados entre o Ministério Público e empresas privadas em matéria ambiental
per: Leite, Fernanda Piccinin
Publicat: (2020)
per: Leite, Fernanda Piccinin
Publicat: (2020)
Licenciamento ambiental e a gestão consensual: descontinuidade em processos decisório participativos
per: Oliveira, Douglas Luis de
Publicat: (2008)
per: Oliveira, Douglas Luis de
Publicat: (2008)
O devido processo legal e o processo administrativo ambiental: a (in)visibilidade do hipossuficiente ambiental
per: Haonat, Angela Issa
Publicat: (2011)
per: Haonat, Angela Issa
Publicat: (2011)
Precaução e direcionamento de condutas sob incerteza científica
per: Fraga, Júlia Massadas Romeiro
Publicat: (2019)
per: Fraga, Júlia Massadas Romeiro
Publicat: (2019)
Governança ambiental dos resíduos sólidos: um olhar crítico sob o prisma do Direito Privado
per: Moro, Carolina Corrêa
Publicat: (2017)
per: Moro, Carolina Corrêa
Publicat: (2017)
Panorama do princípio da precaução: o direito do ambiente face aos novos riscos e incertezas
per: Setzer, Joana
Publicat: (2007)
per: Setzer, Joana
Publicat: (2007)
A (In)compatibilização dos acordos de não persecução penal com a Lei de crimes ambientais - Lei nº 9.605/98
per: Valim, Thiago
Publicat: (2023)
per: Valim, Thiago
Publicat: (2023)
O licenciamento ambiental no âmbito do Regime Diferenciado de Contratações Públicas
per: Celleghim, Edson Roberto
Publicat: (2015)
per: Celleghim, Edson Roberto
Publicat: (2015)
Por uma tutela efetiva ao meio ambiente: a aplicação da law & economics para combater a tragédia dos bens comuns
per: Cardoso, Tatiana de Almeida Freitas Rodrigues
Publicat: (2011)
per: Cardoso, Tatiana de Almeida Freitas Rodrigues
Publicat: (2011)
As normas jus cogens dos direitos humanos ambientais: o Acordo de Paris de 2015 e o seu regime internacional de mudanças climáticas
per: Cancio, Gustavo Santiago Torrecilha
Publicat: (2021)
per: Cancio, Gustavo Santiago Torrecilha
Publicat: (2021)
Análise de tecnologias de processamento de vinhaça no Brasil considerando aspectos ambientais
per: Abreu, Fabio Viana de
Publicat: (2020)
per: Abreu, Fabio Viana de
Publicat: (2020)
A responsabilização do Estado e a destinação dos recursos do Fundo de Defesa de Direitos Difusos nas ações de reparação dos danos ambientais
per: Zanquim Junior, José Wamberto
Publicat: (2021)
per: Zanquim Junior, José Wamberto
Publicat: (2021)
A função promocional do princípio protetor-recebedor e o desenvolvimento socioeconômico do estado do Amazonas
per: Steiner, Vera Lúcia
Publicat: (2014)
per: Steiner, Vera Lúcia
Publicat: (2014)
Resolução de conflitos ambientais: o espaço do consenso, do inegociável e do controle judicial
per: Moreira, Rafael Martins Costa
Publicat: (2026)
per: Moreira, Rafael Martins Costa
Publicat: (2026)
A competência administrativa dos municípios em matéria ambiental: análise de contribuição da Lei Complementar n. 140/2011 para a efetividade da proteção do meio ambiente pelos entes locais
per: Farias, Talden Queiroz
Publicat: (2016)
per: Farias, Talden Queiroz
Publicat: (2016)
Enfim, o substitutivo. e algumas surpresas
per: Caetano, Sílvia
Publicat: (1987)
per: Caetano, Sílvia
Publicat: (1987)
Métodos de solução consensual dos conflitos na administração pública ambiental: uma via à efetividade
per: Mascarenhas, Letícia Martins de Araújo
Publicat: (2020)
per: Mascarenhas, Letícia Martins de Araújo
Publicat: (2020)
O Acordo de Escazú e a ecologização da democracia ambiental
per: Lopes, Lucas Lelis
Publicat: (2022)
per: Lopes, Lucas Lelis
Publicat: (2022)
Tutela de urgência e litigância climática na jurisdição brasileira: uma releitura do instituto processual em busca da efetividade da prestação jurisdicional
per: Santos, Ana Clara Brandelli Alves dos
Publicat: (2023)
per: Santos, Ana Clara Brandelli Alves dos
Publicat: (2023)
TUTELA JUDICIAL E PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE.
per: Borges, Fábio Lasserre Sousa
Publicat: (2015)
per: Borges, Fábio Lasserre Sousa
Publicat: (2015)
O termo de compromisso do artigo 26 da LINDB, o licenciamento ambiental e a proteção do direito ao meio ambiente
per: Almeida, Luiz Antônio Freitas de
Publicat: (2020)
per: Almeida, Luiz Antônio Freitas de
Publicat: (2020)
Os acordos internacionais sobre mudanças climáticas frente ao desenvolvimento do setor elétrico no Brasil
per: Santos, André de Castro dos
Publicat: (2018)
per: Santos, André de Castro dos
Publicat: (2018)
Entre os custos regulatórios e os incentivos governamentais: perspectivas para exploração e produção de shale gas em campos onshore
per: Diniz, Erick Sobral
Publicat: (2021)
per: Diniz, Erick Sobral
Publicat: (2021)
As ações coletivas na tutela do direito ao meio ambiente e à saúde
per: Campos, Juliana Rose Ishikawa da Silva
Publicat: (2015)
per: Campos, Juliana Rose Ishikawa da Silva
Publicat: (2015)
A regulação diante de incertezas científicas: um estudo sobre a possibilidade de exploração e produção de shale gas no Brasil
per: Blattler, Stephanie
Publicat: (2018)
per: Blattler, Stephanie
Publicat: (2018)
A efetivação do Acordo de Paris no Brasil : um estudo comparado da proteção ambiental com a Austrália e a Nova Zelândia
per: Filter, Pedro Agão Seabra
Publicat: (2020)
per: Filter, Pedro Agão Seabra
Publicat: (2020)
Migrações forçadas e meio ambiente : desafios conceituais e perspectivas de tutela
per: Speranza, Yolanda Maria de Menezes Pedroso
Publicat: (2019)
per: Speranza, Yolanda Maria de Menezes Pedroso
Publicat: (2019)
A tutela jurídica do equilíbrio ambiental em face do pacto federativo
per: Santos, Luzia do Socorro Silva dos
Publicat: (2008)
per: Santos, Luzia do Socorro Silva dos
Publicat: (2008)
A política pública de regularização fundiária da Amazônia (2009): agenda, alternativas, ambiente político e a controvertida \'fábula\' do grilo
per: Cunha, Paulo Roberto
Publicat: (2019)
per: Cunha, Paulo Roberto
Publicat: (2019)
A política pública de regularização fundiária da Amazônia (2009): agenda, alternativas, ambiente político e a controvertida \'fábula\' do grilo
per: Cunha, Paulo Roberto
Publicat: (2019)
per: Cunha, Paulo Roberto
Publicat: (2019)
A implementação da responsabilidade compartilhada por meio da logística reversa: questionamento sobre a obrigatoriedade dos acordos setoriais a partir da experiência do setor de óleo lubrificante usado ou contaminado (OLUC)
per: Rocha, Bianca Maria Borges da
Publicat: (2019)
per: Rocha, Bianca Maria Borges da
Publicat: (2019)
Eficácia das multas aplicadas em razão dos atos de fiscalização e exercício do poder de polícia ambiental
per: Emerique, Lilian Balmant
Publicat: (2013)
per: Emerique, Lilian Balmant
Publicat: (2013)
Desvendando o conflito de interesses subjacente ao direito internacional: a agenda ambiental na proposta de Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e a União Europeia
per: Bastos, Matheus Silva
Publicat: (2022)
per: Bastos, Matheus Silva
Publicat: (2022)
Administração consensual à luz das alterações da LINDB
per: Martins, Ricardo Marcondes
Publicat: (2020)
per: Martins, Ricardo Marcondes
Publicat: (2020)
Emergência e simbolismo no direito ambiental sancionador : reflexões sobre a implementação da Lei Nº9605/98
per: Pires Ramos, Érika
Publicat: (2003)
per: Pires Ramos, Érika
Publicat: (2003)
A governança global como instrumento de proteção ambiental nos acordos de livre comércio: acordo da facilitação do comércio e transpacific partnership.
per: Zanethi, Rodrigo Luiz
Publicat: (2018)
per: Zanethi, Rodrigo Luiz
Publicat: (2018)
Substitutivo de cabral incorpora teses ecologicas
per: Natali, João Batista
Publicat: (1987)
per: Natali, João Batista
Publicat: (1987)
O Ministério Público brasileiro: a atuação extrajudicial no enfrentamento dos desafios ambientais do século XXI
per: Martini, Simone
Publicat: (2014)
per: Martini, Simone
Publicat: (2014)
A atuação do Ministério Público no licenciamento ambiental de empreendimentos de geração de energia
per: Furuiti, Naoka Sera
Publicat: (2009)
per: Furuiti, Naoka Sera
Publicat: (2009)
Refugiados ambientais: em busca de reconhecimento pelo direito internacional
per: Ramos, Érika Pires
Publicat: (2011)
per: Ramos, Érika Pires
Publicat: (2011)