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Acordos Substitutivos de multa ambiental: O dilema da legalidade de aplicação do artigo 26 da LINDB

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Bibliographic Details
Main Author:	Paula, Frederico Rios
Format:	Dissertação de Mestrado
Language:	Português
Publicado em:	Uerj
Ano:	2005
Assuntos:	Public right Environmental law Legal uncertainly Consensuality Substitution agreement Sanctioning process Environmental fine Direito público Direito ambiental Incerteza jurídica Consensualidade Acordo substitutivo Processo sancionador Multa ambiental Ciencias sociais aplicadas::direito::direito publico
Online Access:	http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/20023

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