Acordos Substitutivos de multa ambiental: O dilema da legalidade de aplicação do artigo 26 da LINDB
Saved in:
| 主要作者: | |
|---|---|
| 格式: | Dissertação de Mestrado |
| 語言: | Português |
| Publicado em: | Uerj |
| Ano: | 2005 |
| Assuntos: | Public right Environmental law Legal uncertainly Consensuality Substitution agreement Sanctioning process Environmental fine Direito público Direito ambiental Incerteza jurídica Consensualidade Acordo substitutivo Processo sancionador Multa ambiental Ciencias sociais aplicadas::direito::direito publico |
| 在線閱讀: | http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/20023 |
相似書籍
Desconstrução da natureza regulamentar dos Termos de Ajustamento de Conduta (TACs): uma perspectiva empírica a partir de TACs celebrados entre o Ministério Público e empresas privadas em matéria ambiental
由: Leite, Fernanda Piccinin
出版: (2020)
由: Leite, Fernanda Piccinin
出版: (2020)
O termo de compromisso do artigo 26 da LINDB, o licenciamento ambiental e a proteção do direito ao meio ambiente
由: Almeida, Luiz Antônio Freitas de
出版: (2020)
由: Almeida, Luiz Antônio Freitas de
出版: (2020)
Licenciamento ambiental e a gestão consensual: descontinuidade em processos decisório participativos
由: Oliveira, Douglas Luis de
出版: (2008)
由: Oliveira, Douglas Luis de
出版: (2008)
A governança global como instrumento de proteção ambiental nos acordos de livre comércio: acordo da facilitação do comércio e transpacific partnership.
由: Zanethi, Rodrigo Luiz
出版: (2018)
由: Zanethi, Rodrigo Luiz
出版: (2018)
A (In)compatibilização dos acordos de não persecução penal com a Lei de crimes ambientais - Lei nº 9.605/98
由: Valim, Thiago
出版: (2023)
由: Valim, Thiago
出版: (2023)
Tratamento diferenciado dos países em desenvolvimento e mudanças climáticas : perspectivas a partir do acordo de Paris
由: Oliveira, André Soares
出版: (2017)
由: Oliveira, André Soares
出版: (2017)
Os acordos internacionais sobre mudanças climáticas frente ao desenvolvimento do setor elétrico no Brasil
由: Santos, André de Castro dos
出版: (2018)
由: Santos, André de Castro dos
出版: (2018)
O Acordo de Escazú e a ecologização da democracia ambiental
由: Lopes, Lucas Lelis
出版: (2022)
由: Lopes, Lucas Lelis
出版: (2022)
A responsabilização do Estado e a destinação dos recursos do Fundo de Defesa de Direitos Difusos nas ações de reparação dos danos ambientais
由: Zanquim Junior, José Wamberto
出版: (2021)
由: Zanquim Junior, José Wamberto
出版: (2021)
A efetivação do Acordo de Paris no Brasil : um estudo comparado da proteção ambiental com a Austrália e a Nova Zelândia
由: Filter, Pedro Agão Seabra
出版: (2020)
由: Filter, Pedro Agão Seabra
出版: (2020)
Resolução de conflitos ambientais: o espaço do consenso, do inegociável e do controle judicial
由: Moreira, Rafael Martins Costa
出版: (2026)
由: Moreira, Rafael Martins Costa
出版: (2026)
Desvendando o conflito de interesses subjacente ao direito internacional: a agenda ambiental na proposta de Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e a União Europeia
由: Bastos, Matheus Silva
出版: (2022)
由: Bastos, Matheus Silva
出版: (2022)
O devido processo legal e o processo administrativo ambiental: a (in)visibilidade do hipossuficiente ambiental
由: Haonat, Angela Issa
出版: (2011)
由: Haonat, Angela Issa
出版: (2011)
A função promocional do princípio protetor-recebedor e o desenvolvimento socioeconômico do estado do Amazonas
由: Steiner, Vera Lúcia
出版: (2014)
由: Steiner, Vera Lúcia
出版: (2014)
Precaução e direcionamento de condutas sob incerteza científica
由: Fraga, Júlia Massadas Romeiro
出版: (2019)
由: Fraga, Júlia Massadas Romeiro
出版: (2019)
Governança ambiental dos resíduos sólidos: um olhar crítico sob o prisma do Direito Privado
由: Moro, Carolina Corrêa
出版: (2017)
由: Moro, Carolina Corrêa
出版: (2017)
A implementação da responsabilidade compartilhada por meio da logística reversa: questionamento sobre a obrigatoriedade dos acordos setoriais a partir da experiência do setor de óleo lubrificante usado ou contaminado (OLUC)
由: Rocha, Bianca Maria Borges da
出版: (2019)
由: Rocha, Bianca Maria Borges da
出版: (2019)
Enfim, o substitutivo. e algumas surpresas
由: Caetano, Sílvia
出版: (1987)
由: Caetano, Sílvia
出版: (1987)
Panorama do princípio da precaução: o direito do ambiente face aos novos riscos e incertezas
由: Setzer, Joana
出版: (2007)
由: Setzer, Joana
出版: (2007)
O licenciamento ambiental no âmbito do Regime Diferenciado de Contratações Públicas
由: Celleghim, Edson Roberto
出版: (2015)
由: Celleghim, Edson Roberto
出版: (2015)
Entre os custos regulatórios e os incentivos governamentais: perspectivas para exploração e produção de shale gas em campos onshore
由: Diniz, Erick Sobral
出版: (2021)
由: Diniz, Erick Sobral
出版: (2021)
Os limites do Acordo de Paris de 2015 sobre mudança do clima à luz das frustrações das conferências das partes de Glasgow, em 2021, e Sharm El Sheik, em 2022
由: Bichara, Jahyr-Philippe
出版: (2023)
由: Bichara, Jahyr-Philippe
出版: (2023)
As normas jus cogens dos direitos humanos ambientais: o Acordo de Paris de 2015 e o seu regime internacional de mudanças climáticas
由: Cancio, Gustavo Santiago Torrecilha
出版: (2021)
由: Cancio, Gustavo Santiago Torrecilha
出版: (2021)
A regulação diante de incertezas científicas: um estudo sobre a possibilidade de exploração e produção de shale gas no Brasil
由: Blattler, Stephanie
出版: (2018)
由: Blattler, Stephanie
出版: (2018)
A competência administrativa dos municípios em matéria ambiental: análise de contribuição da Lei Complementar n. 140/2011 para a efetividade da proteção do meio ambiente pelos entes locais
由: Farias, Talden Queiroz
出版: (2016)
由: Farias, Talden Queiroz
出版: (2016)
Análise de tecnologias de processamento de vinhaça no Brasil considerando aspectos ambientais
由: Abreu, Fabio Viana de
出版: (2020)
由: Abreu, Fabio Viana de
出版: (2020)
A natureza jurídica dos acordos de pesca
由: Guimarães, Ana Paula Fonseca Valadares
出版: (2012)
由: Guimarães, Ana Paula Fonseca Valadares
出版: (2012)
Conflitos ambientais e de pesca: o caso do rio Arari e a regulamentação do acordo de pesca
由: Dias, Bianca Gabriela Cardoso
出版: (2012)
由: Dias, Bianca Gabriela Cardoso
出版: (2012)
Por uma tutela efetiva ao meio ambiente: a aplicação da law & economics para combater a tragédia dos bens comuns
由: Cardoso, Tatiana de Almeida Freitas Rodrigues
出版: (2011)
由: Cardoso, Tatiana de Almeida Freitas Rodrigues
出版: (2011)
Emergência e simbolismo no direito ambiental sancionador : reflexões sobre a implementação da Lei Nº9605/98
由: Pires Ramos, Érika
出版: (2003)
由: Pires Ramos, Érika
出版: (2003)
Comunicação [sobre a assinatura do Pacto pela Transformação Ecológica e a reunião institucional com membros do Executivo, o Presidente do Senado, e da Câmara dos Deputados sobre as emendas de transferência direta, conhecidas como emendas PIX] : (integra a ata da 21ª sessão ordinária do Plenário do Supremo Tribunal Federal, realizada em 21 de agosto de 2024 - DJe de 26 de agosto de 2024).
由: Brasil
出版: (2024)
由: Brasil
出版: (2024)
Solução de conflitos em ambientes dominados por litigantes habituais e os acordos individuais via Defensoria Pública em Brumadinho
由: Leandro Coelho de Carvalho
出版: (2021)
由: Leandro Coelho de Carvalho
出版: (2021)
Eficácia das multas aplicadas em razão dos atos de fiscalização e exercício do poder de polícia ambiental
由: Emerique, Lilian Balmant
出版: (2013)
由: Emerique, Lilian Balmant
出版: (2013)
Administração consensual à luz das alterações da LINDB
由: Martins, Ricardo Marcondes
出版: (2020)
由: Martins, Ricardo Marcondes
出版: (2020)
Métodos de solução consensual dos conflitos na administração pública ambiental: uma via à efetividade
由: Mascarenhas, Letícia Martins de Araújo
出版: (2020)
由: Mascarenhas, Letícia Martins de Araújo
出版: (2020)
Substitutivo de cabral incorpora teses ecologicas
由: Natali, João Batista
出版: (1987)
由: Natali, João Batista
出版: (1987)
Tutela de urgência e litigância climática na jurisdição brasileira: uma releitura do instituto processual em busca da efetividade da prestação jurisdicional
由: Santos, Ana Clara Brandelli Alves dos
出版: (2023)
由: Santos, Ana Clara Brandelli Alves dos
出版: (2023)
TUTELA JUDICIAL E PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE.
由: Borges, Fábio Lasserre Sousa
出版: (2015)
由: Borges, Fábio Lasserre Sousa
出版: (2015)
The carbon debt owed to the Earth: are the concept of carbon debt and the attribution of legal personhood for the planet Earth viable legal strategies to boost the carbon credit markets?
出版: (2023)
出版: (2023)
As ações coletivas na tutela do direito ao meio ambiente e à saúde
由: Campos, Juliana Rose Ishikawa da Silva
出版: (2015)
由: Campos, Juliana Rose Ishikawa da Silva
出版: (2015)