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Acordos Substitutivos de multa ambiental: O dilema da legalidade de aplicação do artigo 26 da LINDB

Tallennettuna:

Bibliografiset tiedot
Päätekijä:	Paula, Frederico Rios
Aineistotyyppi:	Dissertação de Mestrado
Kieli:	Português
Publicado em:	Uerj
Ano:	2005
Assuntos:	Public right Environmental law Legal uncertainly Consensuality Substitution agreement Sanctioning process Environmental fine Direito público Direito ambiental Incerteza jurídica Consensualidade Acordo substitutivo Processo sancionador Multa ambiental Ciencias sociais aplicadas::direito::direito publico
Linkit:	http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/20023

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Desconstrução da natureza regulamentar dos Termos de Ajustamento de Conduta (TACs): uma perspectiva empírica a partir de TACs celebrados entre o Ministério Público e empresas privadas em matéria ambiental
Tekijä: Leite, Fernanda Piccinin
Julkaistu: (2020)

Licenciamento ambiental e a gestão consensual: descontinuidade em processos decisório participativos
Tekijä: Oliveira, Douglas Luis de
Julkaistu: (2008)

O devido processo legal e o processo administrativo ambiental: a (in)visibilidade do hipossuficiente ambiental
Tekijä: Haonat, Angela Issa
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Precaução e direcionamento de condutas sob incerteza científica
Tekijä: Fraga, Júlia Massadas Romeiro
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Governança ambiental dos resíduos sólidos: um olhar crítico sob o prisma do Direito Privado
Tekijä: Moro, Carolina Corrêa
Julkaistu: (2017)

Panorama do princípio da precaução: o direito do ambiente face aos novos riscos e incertezas
Tekijä: Setzer, Joana
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A (In)compatibilização dos acordos de não persecução penal com a Lei de crimes ambientais - Lei nº 9.605/98
Tekijä: Valim, Thiago
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O licenciamento ambiental no âmbito do Regime Diferenciado de Contratações Públicas
Tekijä: Celleghim, Edson Roberto
Julkaistu: (2015)

Por uma tutela efetiva ao meio ambiente: a aplicação da law & economics para combater a tragédia dos bens comuns
Tekijä: Cardoso, Tatiana de Almeida Freitas Rodrigues
Julkaistu: (2011)

As normas jus cogens dos direitos humanos ambientais: o Acordo de Paris de 2015 e o seu regime internacional de mudanças climáticas
Tekijä: Cancio, Gustavo Santiago Torrecilha
Julkaistu: (2021)

Análise de tecnologias de processamento de vinhaça no Brasil considerando aspectos ambientais
Tekijä: Abreu, Fabio Viana de
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A responsabilização do Estado e a destinação dos recursos do Fundo de Defesa de Direitos Difusos nas ações de reparação dos danos ambientais
Tekijä: Zanquim Junior, José Wamberto
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A função promocional do princípio protetor-recebedor e o desenvolvimento socioeconômico do estado do Amazonas
Tekijä: Steiner, Vera Lúcia
Julkaistu: (2014)

Resolução de conflitos ambientais: o espaço do consenso, do inegociável e do controle judicial
Tekijä: Moreira, Rafael Martins Costa
Julkaistu: (2026)

A competência administrativa dos municípios em matéria ambiental: análise de contribuição da Lei Complementar n. 140/2011 para a efetividade da proteção do meio ambiente pelos entes locais
Tekijä: Farias, Talden Queiroz
Julkaistu: (2016)

Enfim, o substitutivo. e algumas surpresas
Tekijä: Caetano, Sílvia
Julkaistu: (1987)

Métodos de solução consensual dos conflitos na administração pública ambiental: uma via à efetividade
Tekijä: Mascarenhas, Letícia Martins de Araújo
Julkaistu: (2020)

O Acordo de Escazú e a ecologização da democracia ambiental
Tekijä: Lopes, Lucas Lelis
Julkaistu: (2022)

Tutela de urgência e litigância climática na jurisdição brasileira: uma releitura do instituto processual em busca da efetividade da prestação jurisdicional
Tekijä: Santos, Ana Clara Brandelli Alves dos
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TUTELA JUDICIAL E PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE.
Tekijä: Borges, Fábio Lasserre Sousa
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O termo de compromisso do artigo 26 da LINDB, o licenciamento ambiental e a proteção do direito ao meio ambiente
Tekijä: Almeida, Luiz Antônio Freitas de
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Os acordos internacionais sobre mudanças climáticas frente ao desenvolvimento do setor elétrico no Brasil
Tekijä: Santos, André de Castro dos
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Entre os custos regulatórios e os incentivos governamentais: perspectivas para exploração e produção de shale gas em campos onshore
Tekijä: Diniz, Erick Sobral
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As ações coletivas na tutela do direito ao meio ambiente e à saúde
Tekijä: Campos, Juliana Rose Ishikawa da Silva
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A regulação diante de incertezas científicas: um estudo sobre a possibilidade de exploração e produção de shale gas no Brasil
Tekijä: Blattler, Stephanie
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A efetivação do Acordo de Paris no Brasil : um estudo comparado da proteção ambiental com a Austrália e a Nova Zelândia
Tekijä: Filter, Pedro Agão Seabra
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Migrações forçadas e meio ambiente : desafios conceituais e perspectivas de tutela
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A tutela jurídica do equilíbrio ambiental em face do pacto federativo
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A política pública de regularização fundiária da Amazônia (2009): agenda, alternativas, ambiente político e a controvertida \'fábula\' do grilo
Tekijä: Cunha, Paulo Roberto
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A implementação da responsabilidade compartilhada por meio da logística reversa: questionamento sobre a obrigatoriedade dos acordos setoriais a partir da experiência do setor de óleo lubrificante usado ou contaminado (OLUC)
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Eficácia das multas aplicadas em razão dos atos de fiscalização e exercício do poder de polícia ambiental
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Desvendando o conflito de interesses subjacente ao direito internacional: a agenda ambiental na proposta de Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e a União Europeia
Tekijä: Bastos, Matheus Silva
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Administração consensual à luz das alterações da LINDB
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Emergência e simbolismo no direito ambiental sancionador : reflexões sobre a implementação da Lei Nº9605/98
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A governança global como instrumento de proteção ambiental nos acordos de livre comércio: acordo da facilitação do comércio e transpacific partnership.
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Substitutivo de cabral incorpora teses ecologicas
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Refugiados ambientais: em busca de reconhecimento pelo direito internacional
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