Acordos Substitutivos de multa ambiental: O dilema da legalidade de aplicação do artigo 26 da LINDB
保存先:
| 第一著者: | |
|---|---|
| フォーマット: | Dissertação de Mestrado |
| 言語: | Português |
| Publicado em: | Uerj |
| Ano: | 2005 |
| Assuntos: | Public right Environmental law Legal uncertainly Consensuality Substitution agreement Sanctioning process Environmental fine Direito público Direito ambiental Incerteza jurídica Consensualidade Acordo substitutivo Processo sancionador Multa ambiental Ciencias sociais aplicadas::direito::direito publico |
| オンライン･アクセス: | http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/20023 |
類似資料
Desconstrução da natureza regulamentar dos Termos de Ajustamento de Conduta (TACs): uma perspectiva empírica a partir de TACs celebrados entre o Ministério Público e empresas privadas em matéria ambiental
著者:: Leite, Fernanda Piccinin
出版事項: (2020)
著者:: Leite, Fernanda Piccinin
出版事項: (2020)
Licenciamento ambiental e a gestão consensual: descontinuidade em processos decisório participativos
著者:: Oliveira, Douglas Luis de
出版事項: (2008)
著者:: Oliveira, Douglas Luis de
出版事項: (2008)
O devido processo legal e o processo administrativo ambiental: a (in)visibilidade do hipossuficiente ambiental
著者:: Haonat, Angela Issa
出版事項: (2011)
著者:: Haonat, Angela Issa
出版事項: (2011)
Precaução e direcionamento de condutas sob incerteza científica
著者:: Fraga, Júlia Massadas Romeiro
出版事項: (2019)
著者:: Fraga, Júlia Massadas Romeiro
出版事項: (2019)
Governança ambiental dos resíduos sólidos: um olhar crítico sob o prisma do Direito Privado
著者:: Moro, Carolina Corrêa
出版事項: (2017)
著者:: Moro, Carolina Corrêa
出版事項: (2017)
Panorama do princípio da precaução: o direito do ambiente face aos novos riscos e incertezas
著者:: Setzer, Joana
出版事項: (2007)
著者:: Setzer, Joana
出版事項: (2007)
A (In)compatibilização dos acordos de não persecução penal com a Lei de crimes ambientais - Lei nº 9.605/98
著者:: Valim, Thiago
出版事項: (2023)
著者:: Valim, Thiago
出版事項: (2023)
O licenciamento ambiental no âmbito do Regime Diferenciado de Contratações Públicas
著者:: Celleghim, Edson Roberto
出版事項: (2015)
著者:: Celleghim, Edson Roberto
出版事項: (2015)
Por uma tutela efetiva ao meio ambiente: a aplicação da law & economics para combater a tragédia dos bens comuns
著者:: Cardoso, Tatiana de Almeida Freitas Rodrigues
出版事項: (2011)
著者:: Cardoso, Tatiana de Almeida Freitas Rodrigues
出版事項: (2011)
As normas jus cogens dos direitos humanos ambientais: o Acordo de Paris de 2015 e o seu regime internacional de mudanças climáticas
著者:: Cancio, Gustavo Santiago Torrecilha
出版事項: (2021)
著者:: Cancio, Gustavo Santiago Torrecilha
出版事項: (2021)
Análise de tecnologias de processamento de vinhaça no Brasil considerando aspectos ambientais
著者:: Abreu, Fabio Viana de
出版事項: (2020)
著者:: Abreu, Fabio Viana de
出版事項: (2020)
A responsabilização do Estado e a destinação dos recursos do Fundo de Defesa de Direitos Difusos nas ações de reparação dos danos ambientais
著者:: Zanquim Junior, José Wamberto
出版事項: (2021)
著者:: Zanquim Junior, José Wamberto
出版事項: (2021)
A função promocional do princípio protetor-recebedor e o desenvolvimento socioeconômico do estado do Amazonas
著者:: Steiner, Vera Lúcia
出版事項: (2014)
著者:: Steiner, Vera Lúcia
出版事項: (2014)
Resolução de conflitos ambientais: o espaço do consenso, do inegociável e do controle judicial
著者:: Moreira, Rafael Martins Costa
出版事項: (2026)
著者:: Moreira, Rafael Martins Costa
出版事項: (2026)
A competência administrativa dos municípios em matéria ambiental: análise de contribuição da Lei Complementar n. 140/2011 para a efetividade da proteção do meio ambiente pelos entes locais
著者:: Farias, Talden Queiroz
出版事項: (2016)
著者:: Farias, Talden Queiroz
出版事項: (2016)
Enfim, o substitutivo. e algumas surpresas
著者:: Caetano, Sílvia
出版事項: (1987)
著者:: Caetano, Sílvia
出版事項: (1987)
Métodos de solução consensual dos conflitos na administração pública ambiental: uma via à efetividade
著者:: Mascarenhas, Letícia Martins de Araújo
出版事項: (2020)
著者:: Mascarenhas, Letícia Martins de Araújo
出版事項: (2020)
O Acordo de Escazú e a ecologização da democracia ambiental
著者:: Lopes, Lucas Lelis
出版事項: (2022)
著者:: Lopes, Lucas Lelis
出版事項: (2022)
Tutela de urgência e litigância climática na jurisdição brasileira: uma releitura do instituto processual em busca da efetividade da prestação jurisdicional
著者:: Santos, Ana Clara Brandelli Alves dos
出版事項: (2023)
著者:: Santos, Ana Clara Brandelli Alves dos
出版事項: (2023)
TUTELA JUDICIAL E PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE.
著者:: Borges, Fábio Lasserre Sousa
出版事項: (2015)
著者:: Borges, Fábio Lasserre Sousa
出版事項: (2015)
O termo de compromisso do artigo 26 da LINDB, o licenciamento ambiental e a proteção do direito ao meio ambiente
著者:: Almeida, Luiz Antônio Freitas de
出版事項: (2020)
著者:: Almeida, Luiz Antônio Freitas de
出版事項: (2020)
Os acordos internacionais sobre mudanças climáticas frente ao desenvolvimento do setor elétrico no Brasil
著者:: Santos, André de Castro dos
出版事項: (2018)
著者:: Santos, André de Castro dos
出版事項: (2018)
Entre os custos regulatórios e os incentivos governamentais: perspectivas para exploração e produção de shale gas em campos onshore
著者:: Diniz, Erick Sobral
出版事項: (2021)
著者:: Diniz, Erick Sobral
出版事項: (2021)
As ações coletivas na tutela do direito ao meio ambiente e à saúde
著者:: Campos, Juliana Rose Ishikawa da Silva
出版事項: (2015)
著者:: Campos, Juliana Rose Ishikawa da Silva
出版事項: (2015)
A regulação diante de incertezas científicas: um estudo sobre a possibilidade de exploração e produção de shale gas no Brasil
著者:: Blattler, Stephanie
出版事項: (2018)
著者:: Blattler, Stephanie
出版事項: (2018)
A efetivação do Acordo de Paris no Brasil : um estudo comparado da proteção ambiental com a Austrália e a Nova Zelândia
著者:: Filter, Pedro Agão Seabra
出版事項: (2020)
著者:: Filter, Pedro Agão Seabra
出版事項: (2020)
Migrações forçadas e meio ambiente : desafios conceituais e perspectivas de tutela
著者:: Speranza, Yolanda Maria de Menezes Pedroso
出版事項: (2019)
著者:: Speranza, Yolanda Maria de Menezes Pedroso
出版事項: (2019)
A tutela jurídica do equilíbrio ambiental em face do pacto federativo
著者:: Santos, Luzia do Socorro Silva dos
出版事項: (2008)
著者:: Santos, Luzia do Socorro Silva dos
出版事項: (2008)
A política pública de regularização fundiária da Amazônia (2009): agenda, alternativas, ambiente político e a controvertida \'fábula\' do grilo
著者:: Cunha, Paulo Roberto
出版事項: (2019)
著者:: Cunha, Paulo Roberto
出版事項: (2019)
A política pública de regularização fundiária da Amazônia (2009): agenda, alternativas, ambiente político e a controvertida \'fábula\' do grilo
著者:: Cunha, Paulo Roberto
出版事項: (2019)
著者:: Cunha, Paulo Roberto
出版事項: (2019)
A implementação da responsabilidade compartilhada por meio da logística reversa: questionamento sobre a obrigatoriedade dos acordos setoriais a partir da experiência do setor de óleo lubrificante usado ou contaminado (OLUC)
著者:: Rocha, Bianca Maria Borges da
出版事項: (2019)
著者:: Rocha, Bianca Maria Borges da
出版事項: (2019)
Eficácia das multas aplicadas em razão dos atos de fiscalização e exercício do poder de polícia ambiental
著者:: Emerique, Lilian Balmant
出版事項: (2013)
著者:: Emerique, Lilian Balmant
出版事項: (2013)
Desvendando o conflito de interesses subjacente ao direito internacional: a agenda ambiental na proposta de Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e a União Europeia
著者:: Bastos, Matheus Silva
出版事項: (2022)
著者:: Bastos, Matheus Silva
出版事項: (2022)
Administração consensual à luz das alterações da LINDB
著者:: Martins, Ricardo Marcondes
出版事項: (2020)
著者:: Martins, Ricardo Marcondes
出版事項: (2020)
Emergência e simbolismo no direito ambiental sancionador : reflexões sobre a implementação da Lei Nº9605/98
著者:: Pires Ramos, Érika
出版事項: (2003)
著者:: Pires Ramos, Érika
出版事項: (2003)
A governança global como instrumento de proteção ambiental nos acordos de livre comércio: acordo da facilitação do comércio e transpacific partnership.
著者:: Zanethi, Rodrigo Luiz
出版事項: (2018)
著者:: Zanethi, Rodrigo Luiz
出版事項: (2018)
Substitutivo de cabral incorpora teses ecologicas
著者:: Natali, João Batista
出版事項: (1987)
著者:: Natali, João Batista
出版事項: (1987)
O Ministério Público brasileiro: a atuação extrajudicial no enfrentamento dos desafios ambientais do século XXI
著者:: Martini, Simone
出版事項: (2014)
著者:: Martini, Simone
出版事項: (2014)
A atuação do Ministério Público no licenciamento ambiental de empreendimentos de geração de energia
著者:: Furuiti, Naoka Sera
出版事項: (2009)
著者:: Furuiti, Naoka Sera
出版事項: (2009)
Refugiados ambientais: em busca de reconhecimento pelo direito internacional
著者:: Ramos, Érika Pires
出版事項: (2011)
著者:: Ramos, Érika Pires
出版事項: (2011)