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Acordos Substitutivos de multa ambiental: O dilema da legalidade de aplicação do artigo 26 da LINDB

Furkejuvvon:

Bibliográfalaš dieđut
Váldodahkki:	Paula, Frederico Rios
Materiálatiipa:	Dissertação de Mestrado
Giella:	Português
Publicado em:	Uerj
Ano:	2005
Assuntos:	Public right Environmental law Legal uncertainly Consensuality Substitution agreement Sanctioning process Environmental fine Direito público Direito ambiental Incerteza jurídica Consensualidade Acordo substitutivo Processo sancionador Multa ambiental Ciencias sociais aplicadas::direito::direito publico
Liŋkkat:	http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/20023

Geahča maid

Desconstrução da natureza regulamentar dos Termos de Ajustamento de Conduta (TACs): uma perspectiva empírica a partir de TACs celebrados entre o Ministério Público e empresas privadas em matéria ambiental
Dahkki: Leite, Fernanda Piccinin
Almmustuhtton: (2020)

Licenciamento ambiental e a gestão consensual: descontinuidade em processos decisório participativos
Dahkki: Oliveira, Douglas Luis de
Almmustuhtton: (2008)

O devido processo legal e o processo administrativo ambiental: a (in)visibilidade do hipossuficiente ambiental
Dahkki: Haonat, Angela Issa
Almmustuhtton: (2011)

Precaução e direcionamento de condutas sob incerteza científica
Dahkki: Fraga, Júlia Massadas Romeiro
Almmustuhtton: (2019)

Governança ambiental dos resíduos sólidos: um olhar crítico sob o prisma do Direito Privado
Dahkki: Moro, Carolina Corrêa
Almmustuhtton: (2017)

Panorama do princípio da precaução: o direito do ambiente face aos novos riscos e incertezas
Dahkki: Setzer, Joana
Almmustuhtton: (2007)

A (In)compatibilização dos acordos de não persecução penal com a Lei de crimes ambientais - Lei nº 9.605/98
Dahkki: Valim, Thiago
Almmustuhtton: (2023)

O licenciamento ambiental no âmbito do Regime Diferenciado de Contratações Públicas
Dahkki: Celleghim, Edson Roberto
Almmustuhtton: (2015)

Por uma tutela efetiva ao meio ambiente: a aplicação da law & economics para combater a tragédia dos bens comuns
Dahkki: Cardoso, Tatiana de Almeida Freitas Rodrigues
Almmustuhtton: (2011)

As normas jus cogens dos direitos humanos ambientais: o Acordo de Paris de 2015 e o seu regime internacional de mudanças climáticas
Dahkki: Cancio, Gustavo Santiago Torrecilha
Almmustuhtton: (2021)

Análise de tecnologias de processamento de vinhaça no Brasil considerando aspectos ambientais
Dahkki: Abreu, Fabio Viana de
Almmustuhtton: (2020)

A responsabilização do Estado e a destinação dos recursos do Fundo de Defesa de Direitos Difusos nas ações de reparação dos danos ambientais
Dahkki: Zanquim Junior, José Wamberto
Almmustuhtton: (2021)

A função promocional do princípio protetor-recebedor e o desenvolvimento socioeconômico do estado do Amazonas
Dahkki: Steiner, Vera Lúcia
Almmustuhtton: (2014)

Resolução de conflitos ambientais: o espaço do consenso, do inegociável e do controle judicial
Dahkki: Moreira, Rafael Martins Costa
Almmustuhtton: (2026)

A competência administrativa dos municípios em matéria ambiental: análise de contribuição da Lei Complementar n. 140/2011 para a efetividade da proteção do meio ambiente pelos entes locais
Dahkki: Farias, Talden Queiroz
Almmustuhtton: (2016)

Enfim, o substitutivo. e algumas surpresas
Dahkki: Caetano, Sílvia
Almmustuhtton: (1987)

Métodos de solução consensual dos conflitos na administração pública ambiental: uma via à efetividade
Dahkki: Mascarenhas, Letícia Martins de Araújo
Almmustuhtton: (2020)

O Acordo de Escazú e a ecologização da democracia ambiental
Dahkki: Lopes, Lucas Lelis
Almmustuhtton: (2022)

Tutela de urgência e litigância climática na jurisdição brasileira: uma releitura do instituto processual em busca da efetividade da prestação jurisdicional
Dahkki: Santos, Ana Clara Brandelli Alves dos
Almmustuhtton: (2023)

TUTELA JUDICIAL E PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE.
Dahkki: Borges, Fábio Lasserre Sousa
Almmustuhtton: (2015)

O termo de compromisso do artigo 26 da LINDB, o licenciamento ambiental e a proteção do direito ao meio ambiente
Dahkki: Almeida, Luiz Antônio Freitas de
Almmustuhtton: (2020)

Os acordos internacionais sobre mudanças climáticas frente ao desenvolvimento do setor elétrico no Brasil
Dahkki: Santos, André de Castro dos
Almmustuhtton: (2018)

Entre os custos regulatórios e os incentivos governamentais: perspectivas para exploração e produção de shale gas em campos onshore
Dahkki: Diniz, Erick Sobral
Almmustuhtton: (2021)

As ações coletivas na tutela do direito ao meio ambiente e à saúde
Dahkki: Campos, Juliana Rose Ishikawa da Silva
Almmustuhtton: (2015)

A regulação diante de incertezas científicas: um estudo sobre a possibilidade de exploração e produção de shale gas no Brasil
Dahkki: Blattler, Stephanie
Almmustuhtton: (2018)

A efetivação do Acordo de Paris no Brasil : um estudo comparado da proteção ambiental com a Austrália e a Nova Zelândia
Dahkki: Filter, Pedro Agão Seabra
Almmustuhtton: (2020)

Migrações forçadas e meio ambiente : desafios conceituais e perspectivas de tutela
Dahkki: Speranza, Yolanda Maria de Menezes Pedroso
Almmustuhtton: (2019)

A tutela jurídica do equilíbrio ambiental em face do pacto federativo
Dahkki: Santos, Luzia do Socorro Silva dos
Almmustuhtton: (2008)

A política pública de regularização fundiária da Amazônia (2009): agenda, alternativas, ambiente político e a controvertida \'fábula\' do grilo
Dahkki: Cunha, Paulo Roberto
Almmustuhtton: (2019)

A política pública de regularização fundiária da Amazônia (2009): agenda, alternativas, ambiente político e a controvertida \'fábula\' do grilo
Dahkki: Cunha, Paulo Roberto
Almmustuhtton: (2019)

A implementação da responsabilidade compartilhada por meio da logística reversa: questionamento sobre a obrigatoriedade dos acordos setoriais a partir da experiência do setor de óleo lubrificante usado ou contaminado (OLUC)
Dahkki: Rocha, Bianca Maria Borges da
Almmustuhtton: (2019)

Eficácia das multas aplicadas em razão dos atos de fiscalização e exercício do poder de polícia ambiental
Dahkki: Emerique, Lilian Balmant
Almmustuhtton: (2013)

Desvendando o conflito de interesses subjacente ao direito internacional: a agenda ambiental na proposta de Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e a União Europeia
Dahkki: Bastos, Matheus Silva
Almmustuhtton: (2022)

Administração consensual à luz das alterações da LINDB
Dahkki: Martins, Ricardo Marcondes
Almmustuhtton: (2020)

Emergência e simbolismo no direito ambiental sancionador : reflexões sobre a implementação da Lei Nº9605/98
Dahkki: Pires Ramos, Érika
Almmustuhtton: (2003)

A governança global como instrumento de proteção ambiental nos acordos de livre comércio: acordo da facilitação do comércio e transpacific partnership.
Dahkki: Zanethi, Rodrigo Luiz
Almmustuhtton: (2018)

Substitutivo de cabral incorpora teses ecologicas
Dahkki: Natali, João Batista
Almmustuhtton: (1987)

O Ministério Público brasileiro: a atuação extrajudicial no enfrentamento dos desafios ambientais do século XXI
Dahkki: Martini, Simone
Almmustuhtton: (2014)

A atuação do Ministério Público no licenciamento ambiental de empreendimentos de geração de energia
Dahkki: Furuiti, Naoka Sera
Almmustuhtton: (2009)

Refugiados ambientais: em busca de reconhecimento pelo direito internacional
Dahkki: Ramos, Érika Pires
Almmustuhtton: (2011)

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