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Acordos Substitutivos de multa ambiental: O dilema da legalidade de aplicação do artigo 26 da LINDB

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Detaylı Bibliyografya
Yazar:	Paula, Frederico Rios
Materyal Türü:	Dissertação de Mestrado
Dil:	Português
Publicado em:	Uerj
Ano:	2005
Assuntos:	Public right Environmental law Legal uncertainly Consensuality Substitution agreement Sanctioning process Environmental fine Direito público Direito ambiental Incerteza jurídica Consensualidade Acordo substitutivo Processo sancionador Multa ambiental Ciencias sociais aplicadas::direito::direito publico
Online Erişim:	http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/20023

Benzer Materyaller

Desconstrução da natureza regulamentar dos Termos de Ajustamento de Conduta (TACs): uma perspectiva empírica a partir de TACs celebrados entre o Ministério Público e empresas privadas em matéria ambiental
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Licenciamento ambiental e a gestão consensual: descontinuidade em processos decisório participativos
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O devido processo legal e o processo administrativo ambiental: a (in)visibilidade do hipossuficiente ambiental
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Precaução e direcionamento de condutas sob incerteza científica
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Análise de tecnologias de processamento de vinhaça no Brasil considerando aspectos ambientais
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A responsabilização do Estado e a destinação dos recursos do Fundo de Defesa de Direitos Difusos nas ações de reparação dos danos ambientais
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A função promocional do princípio protetor-recebedor e o desenvolvimento socioeconômico do estado do Amazonas
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Resolução de conflitos ambientais: o espaço do consenso, do inegociável e do controle judicial
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A competência administrativa dos municípios em matéria ambiental: análise de contribuição da Lei Complementar n. 140/2011 para a efetividade da proteção do meio ambiente pelos entes locais
Yazar:: Farias, Talden Queiroz
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Enfim, o substitutivo. e algumas surpresas
Yazar:: Caetano, Sílvia
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Métodos de solução consensual dos conflitos na administração pública ambiental: uma via à efetividade
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O Acordo de Escazú e a ecologização da democracia ambiental
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TUTELA JUDICIAL E PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE.
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O termo de compromisso do artigo 26 da LINDB, o licenciamento ambiental e a proteção do direito ao meio ambiente
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Entre os custos regulatórios e os incentivos governamentais: perspectivas para exploração e produção de shale gas em campos onshore
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As ações coletivas na tutela do direito ao meio ambiente e à saúde
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A regulação diante de incertezas científicas: um estudo sobre a possibilidade de exploração e produção de shale gas no Brasil
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Migrações forçadas e meio ambiente : desafios conceituais e perspectivas de tutela
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Eficácia das multas aplicadas em razão dos atos de fiscalização e exercício do poder de polícia ambiental
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Administração consensual à luz das alterações da LINDB
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Emergência e simbolismo no direito ambiental sancionador : reflexões sobre a implementação da Lei Nº9605/98
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A governança global como instrumento de proteção ambiental nos acordos de livre comércio: acordo da facilitação do comércio e transpacific partnership.
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Substitutivo de cabral incorpora teses ecologicas
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Refugiados ambientais: em busca de reconhecimento pelo direito internacional
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