Acordos Substitutivos de multa ambiental: O dilema da legalidade de aplicação do artigo 26 da LINDB

Antzeko izenburuak

• Desconstrução da natureza regulamentar dos Termos de Ajustamento de Conduta (TACs): uma perspectiva empírica a partir de TACs celebrados entre o Ministério Público e empresas privadas em matéria ambiental
  nork: Leite, Fernanda Piccinin
  Argitaratua: (2020)
• O termo de compromisso do artigo 26 da LINDB, o licenciamento ambiental e a proteção do direito ao meio ambiente
  nork: Almeida, Luiz Antônio Freitas de
  Argitaratua: (2020)
• Licenciamento ambiental e a gestão consensual: descontinuidade em processos decisório participativos
  nork: Oliveira, Douglas Luis de
  Argitaratua: (2008)
• A governança global como instrumento de proteção ambiental nos acordos de livre comércio: acordo da facilitação do comércio e transpacific partnership.
  nork: Zanethi, Rodrigo Luiz
  Argitaratua: (2018)
• A (In)compatibilização dos acordos de não persecução penal com a Lei de crimes ambientais - Lei nº 9.605/98
  nork: Valim, Thiago
  Argitaratua: (2023)