Acordos Substitutivos de multa ambiental: O dilema da legalidade de aplicação do artigo 26 da LINDB

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主要作者: Paula, Frederico Rios
格式: Dissertação de Mestrado
语言:Português
Publicado em:Uerj
Ano:2005
Assuntos:Public right
Environmental law
Legal uncertainly
Consensuality
Substitution agreement
Sanctioning process
Environmental fine
Direito público
Direito ambiental
Incerteza jurídica
Consensualidade
Acordo substitutivo
Processo sancionador
Multa ambiental
Ciencias sociais aplicadas::direito::direito publico
在线阅读:http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/20023