Direito ambiental e fato consumado: o caso dos Beach Clubs em Jurerê Internacional

Uloženo v:
Podrobná bibliografie
Hlavní autor: Laport, Felipe Moretti
Médium: Dissertação de Mestrado
Jazyk:Português
Publicado em:Uff
Ano:2020
Assuntos:Súmula stj nº 613
Fato consumado
Direito ambiental
Precedentes
Beach clubs
Súmula
Superior tribunal de justiça
Binding legal precedent stj nº 613
Fait accompli
Environmental law
Precedents
On-line přístup:http://app.uff.br/riuff/handle/1/25341