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Direito ambiental e fato consumado: o caso dos Beach Clubs em Jurerê Internacional

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Opis bibliograficzny
1. autor:	Laport, Felipe Moretti
Format:	Dissertação de Mestrado
Język:	Português
Publicado em:	Uff
Ano:	2020
Assuntos:	Súmula stj nº 613 Fato consumado Direito ambiental Precedentes Beach clubs Súmula Superior tribunal de justiça Binding legal precedent stj nº 613 Fait accompli Environmental law Precedents
Dostęp online:	http://app.uff.br/riuff/handle/1/25341

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O fato consumado e o dever de preservação do meio ambiente como bem fundamental: novos fundamentos ecojurídicos para análise do fato consumado em matéria ambiental
od: Marchesan, Ana Maria Moreira
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Emergência e simbolismo no direito ambiental sancionador : reflexões sobre a implementação da Lei Nº9605/98
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A Região Metropolitana da Baixada Santista e o planejamento costeiro em prol da sustentabilidade local
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Estudo jurídico-comparativo: a cobrança pelo uso da água nos perímetros públicos irrigados do Sertão da Paraíba – PISG e DPIVAS.
od: MARQUES, Francisca de Paula Celeste de Sá Resende.
Wydane: (2018)

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A proibição de retrocesso e a isenção de repartição de benefícios ao ramo empresarial para fins de acesso a conhecimento tradicional
od: OLIVEIRA, Jesus Vieira de
Wydane: (2016)

Overruling no direito ambiental : parâmetros para a superação de precedentes judiciais
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Zoneamento ambiental: uma visão panorâmica
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A importância do estudo de caso na pós-graduação em direito animal para a implementação da teoria dos precedentes no Brasil
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Sistemática de precedentes obrigatórios no Código de processo civil de 2015 e desenvolvimento sustentável sob a perspectiva da teoria neoinstitucional
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Fato consumado em direito ambiental na sociedade de risco
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Wydane: (2011)

Tutela coletiva processual do meio ambiente e a teoria do fato consumado em lides ambientais
od: Camara, Gabriela Lima Fontenelle
Wydane: (2019)

Avaliação de balneabilidade, impacto multisetorial e cooperação institucional como solução da poluição das praias em João Pessoa
od: Cândido, Pedro Nóbrega
Wydane: (2019)

Judicial decisions on beach huts in Porto Seguro/BA
od: Rabbani, Roberto Muhájir Rahnemay
Wydane: (2023)

Rotulagem de alimentos geneticamente modificados e a responsabilidade ambiental
od: Messias, Marcos Perez
Wydane: (2009)

A celeuma jurídica na área das barracas da Praia do Futuro em Fortaleza/Ceará sob a perspectiva da função socioambiental da propriedade urbana e da justiça ambiental
od: Moura, Daniela Maia Saboia
Wydane: (2012)

O requisito da repercussão geral como elemento de efetividade do recurso extraordinário em matéria ambiental
od: Sgarioni, Márcio Frezza
Wydane: (2014)

A construção da verdade no processo civil em matéria ambiental
od: Sato, Eliane Mitsuko
Wydane: (2015)

Da inconstitucionalidade da taxa de preservação ambiental incidente sobre o trânsito de aeronaves civis no município de Guarulhos
od: Nelson, Rocco Antonio Rangel Rosso
Wydane: (2024)

O desenvolvimento sustentável e o Supremo Tribunal Federal : uma análise da evolução e da aplicabilidade do equilíbrio entre desenvolvimento e sustentabilidade
od: Marcussi, Juliana Coelho
Wydane: (2024)

Reforçar a eficácia do Direito Ambiental do meio ambiente : uma proposta do Club de Juristes
od: Aguila, Yann
Wydane: (2016)

Não se admite a incidência da teoria do fato consumado em questões ambientais, sendo perfeitamente possível a demolição das edificações construídas em área de preservação permanente, sem a observação das regras ambientalistas
od: Coelho, Mariana Carvalho Victor
Wydane: (2020)

Ocupações irregulares sob a ótica do fato consumado em matéria ambiental: estudo de caso a partir de julgados proferidos pelas câmaras de direito público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
od: Almeida, Larissa Bischoff de
Wydane: (2022)

Inaplicabilidade da teoria do fato consumado em matéria ambiental, mesmo que haja moradia no local há anos com a tolerância estatal, tendo em vista que a situação da construção irregular não se consolida com o tempo
od: Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de
Wydane: (2021)

São irregulares as construções residenciais populares, casas de veraneio e estabelecimentos comerciais edificadas em área de preservação permanente, as quais causam, também, a prática do crime de poluição ambiental, uma vez que é inadmissível a teoria do fato consumado no Direito ambiental
od: Vasconcelos, Joyce da Costa
Wydane: (2020)

"Condomínio de águas" : situações de fato ou direito privado?
od: Soares, Danielle Machado
Wydane: (2003)

Limites à flexibilização do licenciamento ambiental sob a ótica [do] Supremo Tribunal Federal
od: Coutinho, Francisco Seráphico da Nóbrega
Wydane: (2023)

Os fatos notórios em face das lides vinculadas ao meio ambiente digital na sociedade da informação
od: Fiorillo, Celso Antonio Pacheco
Wydane: (2020)

O princípio da participação no recurso extraordinário : da intervenção do amicus curiae ao reexame dos fatos e provas em questões ambientais
od: Sgarioni, Márcio Frezza
Wydane: (2015)

A possibilidade do princípio da não regressão no direito ambiental brasileiro
od: Quintero, Jaqueline Moretti
Wydane: (2015)

Áreas de risco ocupadas por assentamentos informais : conflito entre enfrentamento de riscos ambientais e afirmação do direito à moradia
od: Moretti, Julia Azevedo
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A ausência de previsão normativa no direito brasileiro para a aplicação da teoria do risco integral em matéria de dano ambiental : um fato a ser repensado pela jurisprudência
od: Rezende, Élcio Nacur
Wydane: (2018)

Improcedente a ação rescisória que não apresentou erro de fato no julgado, baseando-se em questionamento de consequência fática de reparação do dano, com finalidade de reparar a coisa julgada formada
od: Santos, Daniele Galvão de Sousa
Wydane: (2023)

Aspectos regulatórios do serviço público de pavimentação de vias urbanas : da análise de fatos e prognoses legislativos à ponderação entre a liberdade de contratar da administração pública e a tutela do meio ambiente
od: Monteiro, Thiago Lins
Wydane: (2008)

É inadmissível a aplicação das disposições do novo Código florestal a fatos pretéritos, no tocante a área de preservação permanente e reserva legal, tendo em vista a prevalência do princípio tempus regit actum, em matéria ambiental
od: Almeida, Camila Parente
Wydane: (2020)

Inadmissibilidade de anulação de multa ambiental aplicada por vazamento de óleo diesel em águas fluviais e em área de preservação ambiental permanente, uma vez que os dispositivos de segurança eram ineficazes, sansão aplicada se mostrou razoável e proporcional ao fato
od: Ayala, Patryck de Araújo
Wydane: (2020)

Ambiental. Área de preservação permanente. Demolição da edificação já erguida e pagamento de indenização por danos ambientais. Admissibilidade. Aplicabilidade do princípio "tempus regit actum", o qual considera que o regime jurídico deve ser aquele vigente ao tempo da materialização do fato
od: Silva, Krisleyne Ferreira da
Wydane: (2019)

Ação civil pública. Reparação ambiental e impedimento de novas construções. Admissibilidade. Responsabilidade solidária por danos ambientais. Legislação federal que se aplica a área urbana dos Municípios. Não refutação por prova inequívoca que o imóvel não foi erigido em área de preservação permanente. Referido curso d'água encontrado no local dos fatos que seria um afluente do rio Barra do Sahy
od: Martins, Mauê Ângela Romeiro
Wydane: (2017)

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