Kapak Resmi

Direito ambiental e fato consumado: o caso dos Beach Clubs em Jurerê Internacional

Kaydedildi:

Detaylı Bibliyografya
Yazar:	Laport, Felipe Moretti
Materyal Türü:	Dissertação de Mestrado
Dil:	Português
Publicado em:	Uff
Ano:	2020
Assuntos:	Súmula stj nº 613 Fato consumado Direito ambiental Precedentes Beach clubs Súmula Superior tribunal de justiça Binding legal precedent stj nº 613 Fait accompli Environmental law Precedents
Online Erişim:	http://app.uff.br/riuff/handle/1/25341

Benzer Materyaller

O fato consumado e o dever de preservação do meio ambiente como bem fundamental: novos fundamentos ecojurídicos para análise do fato consumado em matéria ambiental
Yazar:: Marchesan, Ana Maria Moreira
Baskı/Yayın Bilgisi: (2018)

Emergência e simbolismo no direito ambiental sancionador : reflexões sobre a implementação da Lei Nº9605/98
Yazar:: Pires Ramos, Érika
Baskı/Yayın Bilgisi: (2003)

A Região Metropolitana da Baixada Santista e o planejamento costeiro em prol da sustentabilidade local
Yazar:: Camerini, Caio de Paula
Baskı/Yayın Bilgisi: (2024)

Estudo jurídico-comparativo: a cobrança pelo uso da água nos perímetros públicos irrigados do Sertão da Paraíba – PISG e DPIVAS.
Yazar:: MARQUES, Francisca de Paula Celeste de Sá Resende.
Baskı/Yayın Bilgisi: (2018)

Estudo jurídico-comparativo: a cobrança pelo uso da água nos perímetros públicos irrigados do Sertão da Paraíba – PISG e DPIVAS.
Yazar:: MARQUES, Francisca de Paula Celeste de Sá Resende.
Baskı/Yayın Bilgisi: (2018)

A proibição de retrocesso e a isenção de repartição de benefícios ao ramo empresarial para fins de acesso a conhecimento tradicional
Yazar:: OLIVEIRA, Jesus Vieira de
Baskı/Yayın Bilgisi: (2016)

Overruling no direito ambiental : parâmetros para a superação de precedentes judiciais
Yazar:: Marcos, Rudson
Baskı/Yayın Bilgisi: (2023)

Zoneamento ambiental: uma visão panorâmica
Yazar:: Paulino, Heloisa Verri
Baskı/Yayın Bilgisi: (2010)

A importância do estudo de caso na pós-graduação em direito animal para a implementação da teoria dos precedentes no Brasil
Yazar:: Lima, Raphael Leal Roldão
Baskı/Yayın Bilgisi: (2019)

Sistemática de precedentes obrigatórios no Código de processo civil de 2015 e desenvolvimento sustentável sob a perspectiva da teoria neoinstitucional
Yazar:: Antunes, Thiago Caversan
Baskı/Yayın Bilgisi: (2020)

Fato consumado em direito ambiental na sociedade de risco
Yazar:: Favaretto, Marylisa Pretto
Baskı/Yayın Bilgisi: (2011)

Tutela coletiva processual do meio ambiente e a teoria do fato consumado em lides ambientais
Yazar:: Camara, Gabriela Lima Fontenelle
Baskı/Yayın Bilgisi: (2019)

Avaliação de balneabilidade, impacto multisetorial e cooperação institucional como solução da poluição das praias em João Pessoa
Yazar:: Cândido, Pedro Nóbrega
Baskı/Yayın Bilgisi: (2019)

Judicial decisions on beach huts in Porto Seguro/BA
Yazar:: Rabbani, Roberto Muhájir Rahnemay
Baskı/Yayın Bilgisi: (2023)

Rotulagem de alimentos geneticamente modificados e a responsabilidade ambiental
Yazar:: Messias, Marcos Perez
Baskı/Yayın Bilgisi: (2009)

A celeuma jurídica na área das barracas da Praia do Futuro em Fortaleza/Ceará sob a perspectiva da função socioambiental da propriedade urbana e da justiça ambiental
Yazar:: Moura, Daniela Maia Saboia
Baskı/Yayın Bilgisi: (2012)

O requisito da repercussão geral como elemento de efetividade do recurso extraordinário em matéria ambiental
Yazar:: Sgarioni, Márcio Frezza
Baskı/Yayın Bilgisi: (2014)

A construção da verdade no processo civil em matéria ambiental
Yazar:: Sato, Eliane Mitsuko
Baskı/Yayın Bilgisi: (2015)

Da inconstitucionalidade da taxa de preservação ambiental incidente sobre o trânsito de aeronaves civis no município de Guarulhos
Yazar:: Nelson, Rocco Antonio Rangel Rosso
Baskı/Yayın Bilgisi: (2024)

O desenvolvimento sustentável e o Supremo Tribunal Federal : uma análise da evolução e da aplicabilidade do equilíbrio entre desenvolvimento e sustentabilidade
Yazar:: Marcussi, Juliana Coelho
Baskı/Yayın Bilgisi: (2024)

Reforçar a eficácia do Direito Ambiental do meio ambiente : uma proposta do Club de Juristes
Yazar:: Aguila, Yann
Baskı/Yayın Bilgisi: (2016)

Não se admite a incidência da teoria do fato consumado em questões ambientais, sendo perfeitamente possível a demolição das edificações construídas em área de preservação permanente, sem a observação das regras ambientalistas
Yazar:: Coelho, Mariana Carvalho Victor
Baskı/Yayın Bilgisi: (2020)

Ocupações irregulares sob a ótica do fato consumado em matéria ambiental: estudo de caso a partir de julgados proferidos pelas câmaras de direito público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Yazar:: Almeida, Larissa Bischoff de
Baskı/Yayın Bilgisi: (2022)

Inaplicabilidade da teoria do fato consumado em matéria ambiental, mesmo que haja moradia no local há anos com a tolerância estatal, tendo em vista que a situação da construção irregular não se consolida com o tempo
Yazar:: Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de
Baskı/Yayın Bilgisi: (2021)

São irregulares as construções residenciais populares, casas de veraneio e estabelecimentos comerciais edificadas em área de preservação permanente, as quais causam, também, a prática do crime de poluição ambiental, uma vez que é inadmissível a teoria do fato consumado no Direito ambiental
Yazar:: Vasconcelos, Joyce da Costa
Baskı/Yayın Bilgisi: (2020)

"Condomínio de águas" : situações de fato ou direito privado?
Yazar:: Soares, Danielle Machado
Baskı/Yayın Bilgisi: (2003)

Limites à flexibilização do licenciamento ambiental sob a ótica [do] Supremo Tribunal Federal
Yazar:: Coutinho, Francisco Seráphico da Nóbrega
Baskı/Yayın Bilgisi: (2023)

Os fatos notórios em face das lides vinculadas ao meio ambiente digital na sociedade da informação
Yazar:: Fiorillo, Celso Antonio Pacheco
Baskı/Yayın Bilgisi: (2020)

O princípio da participação no recurso extraordinário : da intervenção do amicus curiae ao reexame dos fatos e provas em questões ambientais
Yazar:: Sgarioni, Márcio Frezza
Baskı/Yayın Bilgisi: (2015)

A possibilidade do princípio da não regressão no direito ambiental brasileiro
Yazar:: Quintero, Jaqueline Moretti
Baskı/Yayın Bilgisi: (2015)

Áreas de risco ocupadas por assentamentos informais : conflito entre enfrentamento de riscos ambientais e afirmação do direito à moradia
Yazar:: Moretti, Julia Azevedo
Baskı/Yayın Bilgisi: (2013)

A ausência de previsão normativa no direito brasileiro para a aplicação da teoria do risco integral em matéria de dano ambiental : um fato a ser repensado pela jurisprudência
Yazar:: Rezende, Élcio Nacur
Baskı/Yayın Bilgisi: (2018)

Improcedente a ação rescisória que não apresentou erro de fato no julgado, baseando-se em questionamento de consequência fática de reparação do dano, com finalidade de reparar a coisa julgada formada
Yazar:: Santos, Daniele Galvão de Sousa
Baskı/Yayın Bilgisi: (2023)

Aspectos regulatórios do serviço público de pavimentação de vias urbanas : da análise de fatos e prognoses legislativos à ponderação entre a liberdade de contratar da administração pública e a tutela do meio ambiente
Yazar:: Monteiro, Thiago Lins
Baskı/Yayın Bilgisi: (2008)

É inadmissível a aplicação das disposições do novo Código florestal a fatos pretéritos, no tocante a área de preservação permanente e reserva legal, tendo em vista a prevalência do princípio tempus regit actum, em matéria ambiental
Yazar:: Almeida, Camila Parente
Baskı/Yayın Bilgisi: (2020)

Inadmissibilidade de anulação de multa ambiental aplicada por vazamento de óleo diesel em águas fluviais e em área de preservação ambiental permanente, uma vez que os dispositivos de segurança eram ineficazes, sansão aplicada se mostrou razoável e proporcional ao fato
Yazar:: Ayala, Patryck de Araújo
Baskı/Yayın Bilgisi: (2020)

Ambiental. Área de preservação permanente. Demolição da edificação já erguida e pagamento de indenização por danos ambientais. Admissibilidade. Aplicabilidade do princípio "tempus regit actum", o qual considera que o regime jurídico deve ser aquele vigente ao tempo da materialização do fato
Yazar:: Silva, Krisleyne Ferreira da
Baskı/Yayın Bilgisi: (2019)

Ação civil pública. Reparação ambiental e impedimento de novas construções. Admissibilidade. Responsabilidade solidária por danos ambientais. Legislação federal que se aplica a área urbana dos Municípios. Não refutação por prova inequívoca que o imóvel não foi erigido em área de preservação permanente. Referido curso d'água encontrado no local dos fatos que seria um afluente do rio Barra do Sahy
Yazar:: Martins, Mauê Ângela Romeiro
Baskı/Yayın Bilgisi: (2017)

Contato: [email protected] | (61) 3319 9404 / 3319 9405 | Política de privacidade | Termos de uso