A utilidade das convenções processuais e da autocomposição como modelos de designs resolutivos no âmbito da tutela do direito coletivo ambiental
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| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Dissertação de Mestrado |
| Language: | Português |
| Publicado em: | Handle |
| Ano: | 2021 |
| Assuntos: | Negócio jurídico processual Autocomposição Processo coletivo Tutela do meio ambiente Design do sistema de disputas Direito ambiental brasil Atos juridicos Degradação ambiental Resolução de disputas (direito) |
| Online Access: | http://hdl.handle.net/1843/39250 |