A utilidade das convenções processuais e da autocomposição como modelos de designs resolutivos no âmbito da tutela do direito coletivo ambiental

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Bibliografske podrobnosti
Glavni avtor: Ana Flávia França Faria
Format: Dissertação de Mestrado
Jezik:Português
Publicado em:Handle
Ano:2021
Assuntos:Negócio jurídico processual
Autocomposição
Processo coletivo
Tutela do meio ambiente
Design do sistema de disputas
Direito ambiental brasil
Atos juridicos
Degradação ambiental
Resolução de disputas (direito)
Online dostop:http://hdl.handle.net/1843/39250