A utilidade das convenções processuais e da autocomposição como modelos de designs resolutivos no âmbito da tutela do direito coletivo ambiental

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Tác giả chính: Ana Flávia França Faria
Định dạng: Dissertação de Mestrado
Ngôn ngữ:Português
Publicado em:Handle
Ano:2021
Assuntos:Negócio jurídico processual
Autocomposição
Processo coletivo
Tutela do meio ambiente
Design do sistema de disputas
Direito ambiental brasil
Atos juridicos
Degradação ambiental
Resolução de disputas (direito)
Truy cập trực tuyến:http://hdl.handle.net/1843/39250