Resolução de conflitos ambientais: o espaço do consenso, do inegociável e do controle judicial

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Bibliographic Details
Main Author:	Moreira, Rafael Martins Costa
Format:	Tese de Doutorado
Language:	Português
Publicado em:	Pucrs
Ano:	2026
Assuntos:	Ciencias sociais aplicadas::direito Environmental law Environmental dispute resolution Environmental agreement Environmental non negotiability Judicial control Direito ambiental Resolução de conflitos ambientais Acordo aambiental Inegociabilidade ambiental Controle judicial.
Online Access:	http://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/9510

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