O licenciamento ambiental pelos municípios: uma análise sobre o federalismo cooperativo adotado pela Constituição Federal

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Bibliographic Details
Main Author:	Oliveira, Rubênia Medeiros de
Format:	Dissertação de Mestrado
Language:	Português
Publicado em:	Ufrn
Ano:	2014
Assuntos:	Federalismo. conflito de competências. direito ambiental. licença ambiental Federalism. conflicts of authority to regulate. environmental law. environmental licence Cnpq::ciencias sociais aplicadas::direito
Online Access:	https://repositorio.ufrn.br/jspui/handle/123456789/13977

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